GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO N º. 27.109, DE 25 DE OUTUBRO
DE 2007
Publicado
no DOE de 25.10.07
CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária HMB INDÚSTRIA, COMÉRCIO LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -
CODAM, em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2007, referendada pela
Resolução n° 004/2007-CODAM, que
aprovou a Proposição n°169/2007-SEPLAN;
CONSIDERANDO o
disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido incentivo fiscal
referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS à sociedade empresária HMB INDÚSTRIA, COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida nesta cidade, Rua Major Gabriel, 618 - Centro, inscrita no
CNPJ sob nº 03.144.594/0001-00 e no CCA sob o nº 06.200.089-6 observadas as
disposições deste Decreto.
§
1º. O disposto neste artigo se aplica ao produto a seguir indicado com o
respectivo incentivo fiscal:
|
PRODUTO INCENTIVADO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
CRÉDITO ESTÍMULO |
|
Câmera
de televisão para uso em circuito fechado de tv. |
8525.50 |
Lei nº.
2.826/2003 Art. 10,
VIII Art. 13,
III Regulamento provado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art.
13, VIII Art. 16,
III |
55% |
§ 2º. Na forma
do disposto no art. 1º, IV e parágrafo único do Decreto nº. 24.195, de 29 de
abril de 2004, o produto de que trata o parágrafo anterior, fará jus ao crédito
estímulo de 100% e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação
de matérias-primas e materiais secundários do exterior, com vigência até 31 de
dezembro de 2007, de acordo com o Decreto nº. 25.569, de 13 de dezembro de
2005.
Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto
fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido
no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá
solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico –
SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art.
4º. A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica
aprovado pelo CODAM.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus
(AM), 25 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico