GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO N.º 26.814, DE 11 DE JULHO DE
2007
Publicado no DOE de 11.07.07
ALTERA a denominação social da sociedade empresária ARTEPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
para NTC-ARTEPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, CARTUCHOS, TONER,
IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA., e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº. 1.415 /2007-SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas – CODAM, em Reunião realizada no dia 28 de junho de 2007, referendada
através da Resolução nº 003/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº 123
/2007-SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a denominação social da sociedade empresária ARTEPACK
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº.
03.516.849/0001-00 e CCA nº. 06.200.461-1 e 06.300.275-2, estabelecida nesta
cidade na Avenida Efigênio Salles, 1299 - Parque 10, para NTC-ARTEPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, CARTUCHOS, TONER,
IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 11 de julho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico