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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2007

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 26.768, DE 06 DE JULHO DE 2007

Publicado no DOE de 06.07.07

· Alterado pelo Decreto nº 39.277, de 13.7.2018.

CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2007, referendada pela Resolução n° 003/2007-CODAM, que aprovou a Proposição n° 085/2007/SEPLAN;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Torquato Tapajós, 13.190 – Galpão A, B, C – Flores, inscrita no CNPJ sob nº 07.634.004/0001-70 e no CCA sob o nº 06.300.497-6 observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:

PRODUTO INCENTIVADO	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
● A despeito de ter sido mencionado no Decreto nº o Decreto 26.796/07, nº 39.277/18, infere-se que o decreto correto é o presente Decreto. Resina termoplásticas extrudada (apresentada na forma de grânulos)	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3901.10.10 Redação original: 3901.10 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3901.20.11 Redação original: 3901.20 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3901.30.10 Redação original: 3901.30 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3901.90.10 Redação original: 3901.90 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3902.10.10 Redação original: 3902.10 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3902.20.00 Redação original: 3902.20 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3902.90.00 Redação original: 3902.90 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3903.11.10 Redação original: 3903.11 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3903.19.00 Redação original: 3903.19 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3903.20.00 Redação original: 3903.20 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3903.30.10 Redação original: 3903.30 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3903.90.10 Redação original: 3903.90 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.10.10 Redação original: 3904.10 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.21.00 Redação original: 3904.21 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.22.00 Redação original: 3904.22 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.30.00 Redação original: 3904.30 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.40.10 Redação original: 3904.40 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.50.10 Redação original: 3904.50 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.61.10 Redação original: 3904.61 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.69.10 Redação original: 3904.69 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277/18, efeitos a partir de 13.7.2018. 3904.90.00 Redação original: 3904.90 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277, efeitos a partir de 13.7.2018. 3906.10.00 Redação original: 3906.10 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277, efeitos a partir de 13.7.2018. 3906.90.11 Redação original: 3906.90 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277, efeitos a partir de 13.7.2018. 3907.40.90 Redação original: 3907.40 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277, efeitos a partir de 13.7.2018. 3907.99.99 Redação original: 3907.99 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277, efeitos a partir de 13.7.2018. 3908.10.11 Redação original: 3908.10 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277, efeitos a partir de 13.7.2018. 3908.90.10 Redação original: 3908.90 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277, efeitos a partir de 13.7.2018. 4002.19.11 Redação original: 4005.99 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 39.277, efeitos a partir de 13.7.2018. 4005.99.110 Redação original: 4002.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10,I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento provado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I.	Diferimento

§ 2º. Na saída do produto de que trata o parágrafo anterior para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo no nível de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º. A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 06 de julho de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda