Brasão%20Amazonas

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2007

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº.26.490, DE 13 DE MARÇO DE 2007

Publicado no DOE de 13.03.07

 

ENQUADRA, na Lei n°. 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 23.994, de 29 de dezembro de 2003 a sociedade empresária AGROPAM AGRICULTURA E PECUARIA AMAZONAS S.A., e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO o Parecer nº.009/2007-ASS/DEPIC/SEPLAN capeado pelo Processo nº. 11.510/2006-SPT/SEPLAN;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2007, referendada através da Resolução nº.001/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº.      015/2007 - SEPLAN;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º. Fica enquadrada na Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, a sociedade empresária AGROPAM AGRICULTURA E PECUÁRIA AMAZONAS S.A., estabelecida na Rodovia BR 317, km 9 – Platô do Piquiá – no município de  Boca do Acre - Amazonas, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.818.357/0001-32 e no CCA sob o nº. 06.200.193-0, relativo aos produtos: Charque – NCM/SH 0210.20 e Lingüiça – NCM/SH 1601.00, classificando-os no art. 10, V, art. 13, II, da Lei nº. 2.826 de 29 de setembro de 2003, e art. 13, V, 16, II, do regulamento aprovado pelo Decreto nº.23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo fiscal de crédito estímulo no nível de 75%.

 

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

 Art. 3º.A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 13 de março de 2007.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico