GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 26.302, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Republicado no DOE de
01.12.2006
· Publicado
com incorreções no DOE de. 13.11.06
· Vide
Decreto nº 29.943, de
18.5.10, altera denominação social para
JARI DA AMAZÔNIA S.A.
ATUALIZA o projeto
industrial da sociedade empresaria RIGESA DA AMAZÔNIA
S.A., e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto
técnico-econômico de atualização
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião
realizada no dia 09 de novembro de 2006, referendada pela Resolução n° 005/2006-CODAM, que aprovou a Proposição n°
010/2006-SEPLAN,
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado na forma do Parecer
de Análise nº 133/2006 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade
empresaria RIGESA DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida
nesta cidade, na Avenida Açaí, 3.035 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.398.525/0001-88 e no CCA sob o nº 06.300.020-2, relativo à linha de
produção dos produtos CAIXA DE PAPEL OU
CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) - NCM/SH: 4819.10, CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS
DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) – NCM/SH: 4819.20, CHAPA DE
PAPELÃO ONDULADO – NCM/SH: 4808.90 e EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO
ONDULADOS (EXCETO CAIXA) – NCM/SH: 4823.90, incentivada através
do Decreto nº. 24.141,
de 07 de abril de 2004
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus, (Am). 13 de novembro de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício