GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO
SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 26.299, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicado no DOE de 13.11.06
INCLUI na linha de produção da sociedade empresária METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA., as NCM/SH que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº.
9.667/2006-SPT/SEPLAN,
CONSIDERANDO a
deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em
Reunião realizada no dia 09 de novembro de 2006, referendada através da
Resolução nº. 005/2006-CODAM, que aprova a Proposição nº 005/2006-GS/SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º.
Ficam incluídas na linha de produção do produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, incentivada
pelo Decreto nº. 26.178, de 31 de agosto de 2006, as NCM/SH: 7210.70, 7212.20, 7216.10, 7216.50, 7216.91, 7220.20, 7301.20,
7304.10, 7305.11, 7306.50, 7306.60, 7306.90, 7308.90, 7309.00, 7310.10,
7314.19, 7318.14, 7318.15, 7318.29, 7320.90, 7326.19, 7326.90, 7419.91,
7419.99, 7508.90, 7610.10, 7610.90, 7616.99, 7806.00, 7907.00, 8007.00,
8212.90, 8305.20, 8305.90, 8309.10, 8409.99, 8414.60, 8421.39, 8516.90,
8516.90, 8517.90, 8538.90, 8714.19, 8714.99, 8716.90, 8716.90, 9111.10,
9111.20, 9114.30, 9404.10 e 9405.10, relativo à sociedade empresária METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida
na Avenida Buriti, 5.593 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº.
34.505.214/0001-31 e no CCA sob o nº. 06.300.075-0.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 13 de novembro de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico, em exercício