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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2006

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 25.830, DE 25 DE ABRIL DE 2006.

Publicado no DOE de 25.04.06

 

ALTERA a nomenclatura de produto e inclui NCM/SH na linha de produção da empresa AVANPLAS POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA., que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo processo nº 1811/2006-SPT/SEPLAN;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada no dia 20 de abril de 2006, referendada através da Resolução nº 002/2006-CODAM, que aprova a Proposição nº 003/2006-GS/SEPLAN;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica alterada para RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (apresentada em forma de grânulos) , a denominação produto incentivado no anexo I  do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, e incluídas na mesma linha de produção as NCM/SH: 3901.30, 3903.20, 3903.30, 3907.20, 3907.30, 3907.40 e 3907.99, relativo à sociedade empresária AVANPLAS POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA. estabelecida na Rua Arraias, 286 – A – Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ  sob o nº 23.026.776/0001-86 e no CCA nº 06.300.173-0.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 25 de abril de 2006.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico