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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2005

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 25.251, DE 08 DE AGOSTO DE 2005

Publicado no DOE de 09.08.05

 

INCLUI na linha de produção da sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA., a NCM/SH que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº. 3.951/2005-SPT/SEPLAN;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada no dia 03 de agosto de 2005, referendada através da Resolução nº 002/2005-CODAM, que aprova a Proposição nº 007/2005-GS/SEPLAN;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica incluída na linha de produção constante no anexo I do Decreto nº. 24.186, de 23 de abril de 2004, referente à sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, 4.145 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº. 03.576.674/0001-27 e no CCA sob o nº. 06.300.242-6, a NCM/SH: 8504.90, relativa ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (exceto para áudio e vídeo).

      

Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 08 de agosto de 2005.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico