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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2005

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 24.941, DE 07 DE ABRIL DE 2005

Publicado no DOE de 07.04.05

 

ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria CROWN EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº. 1.801/2005-SPT/SEPLAN;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada no dia 30 de março de 2005, referendada através da Resolução nº 001/2005-CODAM, que aprovou a Proposição nº 016/2005-GS/SEPLAN,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica atualizado, na forma do Parecer Técnico nº. 023/2005-SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria CROWN EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Abiurana, 836 F – Galpão A – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.736.786/0001-50 e no CCA sob o nº. 06.300.246-9 anteriormente denominada ARUMÃ DA AMAZÔNIA LTDA., referente à linha de produção de TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS - NCM/SH 7616.99, incentivado pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004.

 

Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, (Am). 07 de abril de 2005.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico