GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 24.928, DE
07 DE ABRIL DE 2005
Publicado no DOE de 07.04.05
·
Vide Decreto nº 27.739, de 14.7.08, que
altera denominação social para SIEMENS Eletroeletrônica LTDA.
CONCEDE adicional e ALTERA a denominação do
produto produzido pela sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A. – Filial que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelos Processos nº. 1470/2005-SPT/SEPLAN e
nº.1886/2005-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 30 de março de 2005, referendada através da Resolução nº.
001/2005-CODAM, que aprova a Proposição nº.
013/2005-GS/SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a
denominação do produto produzido pela sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A. – Filial estabelecida na Rua Raimundo
Nonato de Castro, 490 – Santo Agostinho, inscrita no CNPJ sob nº
34.558.841/0005-64 e no CCA sob o nº 06.200.421-2, de APARELHO TELEFÔNICO POR
FIO NÃO COMBINADO COM OUTROS APARELHOS para
TELEFONE MUNDIAL – NCM/SH: 8517.19, incentivado pelo Decreto nº. 24.716, de 17 de
dezembro de 2004, e concedido o adicional de que trata o art. 1º, V, do Decreto
nº. 24.124 de 26 de março de 2004, passando o crédito estímulo relativo a este
produto a ser de 100%, com vigência até 31 de março de 2006.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 07 de abril de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico