GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 24.858, DE
21 DE MARÇO DE 2.005
Publicado no DOE de 21.03.05, Poder Executivo, p. 8.
· Vide Decreto nº 32.868, de 9.10.12.
REENQUADRA, “ad referendum” do CODAM, com base na Lei nº
2.826, de 30 de setembro de 2.003, o produto que especifica,
industrializado pela empresa SET DO BRASIL LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, IV, da
Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o parecer técnico constante do Processo n.º 07905/2.005-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15
de agosto de 1.991,
DECRETA:
Art. 1º. - Fica concedido o reenquadramento, “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas (CODAM), do produto transformador de aplicação em eletrônica, NCM/SH
8504.31, industrializado pela empresa SET DO BRASIL LTDA., estabelecida
na Av. Abiurana nº 2.808, lote 3.36/1 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ
sob nº 00.920.998/0001-42 e no CCA sob o nº 06.300.233-7, enquadrando-o com
nível de crédito estímulo de 100 % (cem por cento), observado
o disposto no art. 10, I, art. 13, § 13, XV, da Lei nº 2.826/2.003, com as
modificações introduzidas pela Lei nº 2.927/2.004.
Art. 2º. – Fica concedido o incentivo fiscal de redução
de base de cálculo de que trata a alínea “c” do inciso I do art. 18 da Lei nº
2.826/2.003, modificada pela Lei nº 2.927/2.004, para as
importações de insumos do exterior, destinados à industrialização do produto
incentivado, na forma e condição estabelecida neste Decreto.
Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda