GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº.24.753, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no DOE de 17.12.04, Anexo do Executivo,
pág. 24.
CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária SVA DA AMAZÔNIA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do
projeto técnico-econômico de diversificação
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião
realizada no dia 13 de dezembro de 2004, referendada pela Resolução n° 005/2004-CODAM, que aprovou o Parecer
Técnico n° 235/2004-SEPLAN;
CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art.
1º.
Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a
sociedade empresária SVA DA AMAZÔNIA
LTDA., estabelecida nesta
cidade, na Rua Acará, 200/A – Lote 121 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ
sob nº 06.092.003/0001-89 e no CCA sob o nº 06.200.362-3, observadas as
disposições deste Decreto.
§
1º. O disposto neste artigo somente se aplica aos
produtos a seguir indicados com os respectivos incentivos fiscais:
|
PRODUTOS INCENTIVADOS |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO
LEGAL |
CRÉDITO ESTÍMULO |
|
I - Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (uso em informática) policromatico. |
8471.60 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994 de 2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, III |
100% |
|
II – Receptor de Sinal de Televisão via Satélite com Decodificador de
Sinais Analógicos - Digitais (Banda KU) |
8528.12 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994 de 2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
III – Televisor em Cores. Televisor em Cores com tela de Cristal Líquido. Televisor com Tela de Plasma. |
8528.12 8528.12 8528.12 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994 de 2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
§ 2º. Na
forma do disposto no art. 1º, II parágrafo único e art. 3º. do
Decreto nº. 24.195 de 29 de abril de 2004, o crédito estímulo do produto de que
trata o item II, do parágrafo 1º, será de 100% e diferimento do lançamento e
pagamento do ICMS na importação de insumos do exterior, com vigência até 31 de
março de 2006.
§
3º. O nível de crédito estímulo com adicional, dos
produtos de que trata o item III do parágrafo anterior, será no mínimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento), limitado a 60% (sessenta por
cento), atendido o que dispõe os §§ 17 e 18 do art. 16 do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo
em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a
aplicação da regressividade prevista no art. 64 do
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art.
3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal a empresa
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico – SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art.
4º. A empresa incentivada nos termos deste
Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica
aprovado pelo CODAM.
Parágrafo
único. Para
a fruição do incentivo fiscal de que trata este Decreto, a empresa deverá
adquirir no mercado local os materiais de embalagem, conforme previsto no
projeto.
Art.
5º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM). 17 de dezembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico