GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 24.694, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no DOE de
17.12.04
CONCEDE anuência para transferência de etapas do processo de produção de produto
da COSMOSPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., para as empresas
que a seguir especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº. 11.951/2004-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 13 de dezembro de 2004, referendada através da Resolução nº
005/2004-CODAM, que aprova a Proposição nº017/2004-SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida anuência para a
empresa COSMOSPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida na Avenida Abiurana, 666 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.819.673/0001-78 e no CCA nº. 06.300.133-0, transferir para as
sociedades empresárias SOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS
LTDA., E AW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., etapas do processo de
produção do produto PEÇAS PLÁSTICAS INJETADAS.
Art. 2º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 17 de dezembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico