GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 24.390, DE 28 DE JULHO DE 2004
Publicado
no DOE de 29.07.04
CONCEDE
incentivo fiscal à empresa FLEX – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., referente aos produtos que
especifica, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho
de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em reunião realizada no dia
24 de junho de 2004, referendada pela Resolução nº 003/2004 – CODAM, baseada no
Parecer de Análise nº 088/2004 -/SEPLAN;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art.
1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS à empresa FLEX – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua
Jutaí, 661 A – Lote 2.27/I – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº
22.798.094/0001-29 e no CCA sob o nº 06.200.011-0, observadas as disposições
deste Decreto.
§
1º O disposto neste artigo somente se aplica ao
produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:
|
PRODUTO INCENTIVADO |
NCM/ SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
CRÉDITO ESTÍMULO |
|
Receptor de sinal
de televisão via cabo. Digital Vídeo
Disc (DVD) Portátil com tela de cristal líquido (LCD) incorporada. |
8543.89 8521.90 |
Lei nº
2.826/2003 Art. 10,
VIII Art. 13, III Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13,
VIII Art.
16, III |
55% |
§
2º Na forma do disposto no inciso III do art. 1º
e art. 3º do Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, i no inciso I do art.
1º e art. 2º do Decreto nº 24.124, de 26 de março de 2004, respectivamente, o
nível de crédito estímulo dos produtos de que trata o parágrafo anterior será
de 100%, com vigência até 31 de março de 2006.
Art.
2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto
fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido
no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art.
3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a
empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do
art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de
2003.
Art.
4º A empresa incentivada deverá cumprir o
projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM.
Parágrafo
único. Para fruição dos incentivos fiscais de que
trata este Decreto, a empresa deverá adquirir de fornecedor local os materiais
de embalagem, conforme previsto no projeto.
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 28
de julho de 2.004.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
OZIAS
MONTEIRO RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico