GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 24.184,
DE 20 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no DOE de
26.04. 2004, Poder Executivo, p.7
ALTERA NCM/SH do produto da empresa
LATASA AMAZÔNIA LTDA., que a seguir
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas- CODAM, em reunião realizada no dia 05 de fevereiro de 2004, referendada
pela Resolução nº 002/2004 – CODAM, que aprova a Proposição nº 045/2004 –
GS/SEPLAN;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 6º, do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R
E T A:
Art. 1º Fica
alterado para 7616.99 a NCM/SH do produto TAMPA DE
ALUMINIO, constante no Decreto
nº 22.671/2002, referente à empresa LATASA
AMAZÔNIA LTDA., com endereço nesta
cidade na Rua Monsenhor Coutinho, 147 – Sala U – Aparecida, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.838.649/001-37 e no CCA sob o nº 04.149.797-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 20 de abril de 2.004.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico