GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 23.242,
DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Publicado no DOE de 03.02.2003,
Anexo, Poder Executivo, p. 3.
AUTORIZA mudança de
denominação social da empresa ALPHA
METALS AMAZÔNIA LTDA, para COOKSON
ELECTRONICS AMAZÔNIA LTDA., que a seguir especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO
a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião Extraordinária
realizada no dia 27 de dezembro de 2002, referendada através da Resolução nº
001/2003-CODAM, que aprova a Proposição nº 004/2002-GS/SEDEC,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a mudança de denominação social da
empresa ALPHA METALS AMAZÔNIA LTDA.,
para COOKSON ELECTRONICS AMAZÔNIA LTDA.,
estabelecida nesta cidade na Rua Tucunaré, 40 - E - Distrito Industrial,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.039.317/0001-02 e no CCA sob o nº 04.107.348-7.
Parágrafo
único. Em conseqüência,
ficam transferidos os incetivos fiscais de restituição
do ICMS objeto do Decreto nº 17.417, de 17 de setembro de 1996 e Decreto nº
18.935 de 08 de julho de 1998.
Art. 2º A empresa continua obrigada a cumprir as condições
legais vigentes na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, regulamentada pelo
Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990 e alterações posteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus (AM), 31 de janeiro de 2003.
CARLOS
EDUARDO DE SOUZA BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
JUAREZ PAULO TRIDAPALLI
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
JOSÉ
CARLOS DE SOUZA BRAGA
Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento
Econômico