GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
PROTOCOLO IPVA
Ano 1992
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NR |
DATA |
EMENTA |
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25.06.92 |
Estabelece legislação uniforme
relativamente ao IPVA, no tocante a fato gerador, alíquotas, base de
cálculo, isenções e nomenclatura. |