GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
PROTOCOLO ICMS
Ano 2007
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NR |
DATA |
EMENTA |
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19.01.07 |
Dispõe sobre a denúncia,
pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios,
para autopropulsados e outros fins. |
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19.01.07 |
Altera o
Protocolo ICMS 55/02, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e
suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si
mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos
Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. |
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19.01.07 |
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado
de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com
suspensão do ICMS. |
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02.03.07 |
Protocolo que entre si celebram os Estados
do Tocantins e do Pará, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a
adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis,
denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os
aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema
cedido. |
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30.03.07 |
Altera o
Protocolo ICMS 34/06, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo
ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em
Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
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30.03.07 |
Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do
Pará, do Protocolo ICMS 27/06, que cria o Sistema de Controle Interestadual
de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o
Carimbo Digital. |
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30.03.07 |
Dispõe sobre
adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota
Fiscal – Fatura de Serviços de Transporte, Modelo
Especial e disciplina a sua impressão e emissão. |
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30.03.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao
Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com sorvete e com preparados para a fabricação de sorvete em
máquina. |
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30.03.07 |
Dispõe sobre a denúncia
pelo Estado da Bahia do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com sorvete. |
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18.04.07 |
Estabelece obrigatoriedade da utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e
distribuição de combustíveis líquidos. |
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18.04.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná
às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas
operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de
Gás Natural. |
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23.04.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou
veterinário. |
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23.04.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com rações para animais domésticos. |
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23.04.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes. |
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23.04.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de
informática. |
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30.05.07 |
Altera cláusulas dos Protocolos ICMS 12 e
15, de 23 de abril de 2007. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a não aplicação às operações com
preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do
Piauí das disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para
fabricação de sorvete em máquina. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado de
Rondônia, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e
outros fins. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins
às disposições do Protocolo ICMS 25/03, que dispõe sobre os procedimentos
relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços
interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a fiscalização e regularização
dos veículos utilitários, procedentes de áreas incentivadas, em circulação no
Estado de Roraima. |
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06.07.07 |
Protocolo que entre si celebram os Estados
de Tocantins e Alagoas, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação
do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado
SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que
eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido. |
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06.07.07 |
Altera o Protocolo
ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário. |
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06.07.07 |
Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos,
eletroeletrônicos e equipamentos de informática. |
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06.07.07 |
Altera o Protocolo
ICMS 17/05, que dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso
para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão
do imposto. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às
disposições do Protocolo ICMS 42/05, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura
de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e
emissão. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às
disposições do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com vinhos e sidras. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a
adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a
adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com aguardente. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às
disposições do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da
substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de
trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. |
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06.07.07 |
Altera às
disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de
cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e dispõe sobre a adesão dos
Estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa
Catarina e Tocantins e o Distrito Federal, ao mesmo. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, sob o
regime de comodato, pelos Estados entre si, o uso de equipamentos, máquinas e
veículos a serem exclusivamente instalados e utilizados em sistemas ou em
unidades fiscais compartilhadas no âmbito de suas Secretarias de Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação. |
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06.07.07 |
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe
sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
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06.07.07 |
Estende aos Estados signatários deste
Protocolo, os efeitos dos Termos Descritivos Funcionais e dos Pareceres
Técnicos de Aprovação de equipamentos ECF emitidos com base no Protocolo ICMS
16/04. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
às disposições do Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso
humano ou veterinário. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
às disposições do Protocolo ICMS 13/07, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com rações para animais domésticos. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a adesão
do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
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06.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
às disposições do Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e
equipamentos de informática. |
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06.07.07 |
Estabelece prazo para implementação
dos controles previstos no Protocolo ICMS 10/03, para as operações com couro
bovino. |
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20.07.07 |
Institui o Sistema de Compartilhamento
Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC – Protocolo de Transferência de
Carga. |
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20.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas
Gerais ao Protocolo ICMS 02/06, que dispõe sobre a operação que antecede a
exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela
indústria de carroceria. |
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20.07.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio
Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece
procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo -
GLP, derivado de Gás Natural. |
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07.08.07 |
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul às disposições do
Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e
distribuição de combustíveis líquidos. |
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07.08.07 |
Revigora
as disposições do Protocolo ICMS 20/03, que dispõe sobre a suspensão do ICMS
nas saídas de gado para “recurso de pasto”, promovidas entre os Estados de
Minas Gerais e Espírito Santo. |
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07.08.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo
ICMS 05/02, que dispõe sobre regime especial para o transporte interno e
interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras
Sociais. |
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28.09.07 |
Revoga os §§ 1º e 2º da
cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/07, que dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o
modelo da Nota Fiscal – Fatura de Serviços de
Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a
adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal às disposições do Protocolo
ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças,
componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a
adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais
domésticos. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa
Catarina às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos
nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado
de Gás Natural. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao
Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e
distribuição de combustíveis líquidos. |
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28.09.07 |
Protocolo que entre si celebram os Estados de
São Paulo e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação
dos programas da série “Authenticator” e o segundo comprometendo-se a
disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no
programa. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a
adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 13/05, que estabelece
procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de
transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a ação integrada da
fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto
fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os
Estados do Maranhão e do Pará. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal
às disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, que aprova
modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e
disciplina a sua impressão e emissão. |
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28.09.07 |
Protocolo que entre si celebram os Estados
de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do
sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento
da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal
ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com aguardente. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a adesão
dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 14/06
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
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28.09.07 |
Dispõe sobre a
adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo
ICMS 13/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
vinhos e sidras. |
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25.10.07 |
Dispõe sobre a
adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os
setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. |
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25.10.07 |
Dispõe sobre a remessa
de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda
no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto. |
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25.10.07 |
Dispõe sobre a
adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao
Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização
de uso de documentos fiscais eletrônicos. |
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25.10.07 |
Altera o Protocolo ICMS 56/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo
ICMS 15/06, que trata da substituição tributária nas operações com
aguardente. |
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25.10.07 |
Altera o
Protocolo ICMS 58/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 13/06,
que trata da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. |
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25.10.07 |
Altera o Protocolo
ICMS 57/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 14/06, que trata da
substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
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10.12.07 |
Dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano. |
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10.12.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para
animais domésticos (cães e gatos). |
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14.12.07 |
Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. |
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14.12.07 |
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com bebidas quentes. |
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14.12.07 |
Dá nova redação à
cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. |
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14.12.07 |
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre
a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de
irregularidade no funcionamento de ECF. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato
Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus,
pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem
exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no
âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a exclusão
do Estado de Minas Gerais de normas do Protocolo ICMS 11/91, que trata das
operações de substituição tributária com cerveja, refrigerantes, água mineral
ou potável e gelo. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao
Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas,
Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização
de uso de documentos fiscais eletrônicos. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a
adesão dos Estados do Amapá e de Roraima às disposições do Protocolo ICMS
10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis
líquidos. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 09/05, que dispõe sobre a não
aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a
adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios,
para autopropulsados e outros fins. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes
elásticos para cama, colchões, inclusive box,
travesseiros e pillow. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de
toucador. |
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14.12.07 |
Dá nova redação à
cláusula segunda do Protocolo ICMS 47/87, que dispõe sobre a adesão do Estado
do Rio Grande do Sul e Distrito Federal ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe
sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e
acessórios, para autopropulsados e outros fins. |
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14.12.07 |
Dá nova redação à cláusula segunda do
Protocolo ICMS 48/07, que dispõe sobre sobre
a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com rações para animais domésticos. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 36/04, que
dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e
acessórios, para autopropulsados e outros fins. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS
S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para
prestação de serviço no local de obras por ela realizadas. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios,
para autopropulsados e outros fins. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com rações tipo "pet" para animais domésticos. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de
toucador. |
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14.12.07 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box,
travesseiros e pillow. |