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NR
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DATA
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EMENTA
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001 / 06
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26.01.06
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Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe
sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas
alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha
de trigo.
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002 / 06
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24.03.06
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Dispõe sobre a operação que antecede a
exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela
indústria de carroceria.
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003 / 06
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24.03.06
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Dispõe sobre a
adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às disposições do Protocolo ICMS
16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá
outras providências.
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004 / 06
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24.03.06
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Altera o
Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e
outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.
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005 / 06
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24.03.06
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Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições
do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em
máquina.
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006 / 06
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24.03.06
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Dispõe
sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 45/91,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
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007 / 06
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24.03.06
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Dispõe sobre a
adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 54/04, que reconhece o Encontro
Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT.
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008 / 06
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24.03.06
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Protocolo que entre
si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o primeiro
autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de
educação a distância, denominado “Escola na Rede” e
o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que
eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.
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009 / 06
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27.03.06
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Dispõe
sobre a exclusão do Estado do Amapá das disposições do Protocolo ICMS 50/05,
que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com
massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos
alimentícios derivados da farinha de trigo.
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010 / 06
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24.03.06
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Altera a cláusula primeira do
Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com os materiais de construção que especifica.
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011 / 06
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07.07.06
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Altera o Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para
autopropulsados e outros fins.
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012 / 06
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07.07.06
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Altera
o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
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013 / 06
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07.07.06
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Dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
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014 / 06
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07.07.06
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Dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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015 / 06
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07.07.06
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Dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
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016 / 06
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07.07.06
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Dispõe sobre
a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/04, que
estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado
combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis
que especifica.
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017 / 06
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23.05.06
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Protocolo
que entre si celebram os Estados do Maranhão e do Piauí, o primeiro
autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema Integrado de
Administração Tributária, denominado SIAT, e o segundo comprometendo-se a
disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e
agregados ao sistema cedido.
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018 / 06
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07.07.06
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Altera
o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e
disciplina a sua impressão e emissão.
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019 / 06
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07.07.06
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Altera
o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de
Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual
(PFI).
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020 / 06
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07.07.06
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Dispõe
sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o
compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de
informações, entre os Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
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021 / 06
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07.07.06
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Dispõe sobre
a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS
16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá
outras providências.
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022 / 06
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07.07.06
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Dispõe
sobre a remessa de matérias primas, por contribuinte da Paraíba para
industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante da
industrialização, com suspensão da incidência do imposto.
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023 / 06
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07.07.06
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Dispõe
sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o
intercâmbio de informações e controle entre os Estados do Amapá e Pará.
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024 / 06
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07.07.06
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Exclui
o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS 11/03, que dispõe sobre o
pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
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025 / 06
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07.07.06
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Dispõe
sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido
no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado
de Santa Catarina, com suspensão do imposto.
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026 / 06
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03.08.06
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Dispõe
sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e
instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
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027 / 06
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16.10.06
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Cria o
Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo
Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
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028 / 06
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16.10.06
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Dispõe
sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe
sobre substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
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029 / 06
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16.10.06
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Dispõe
sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre
substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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030 / 06
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16.10.06
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Dispõe
sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe
sobre substituição tributária nas operações com aguardente.
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031 / 06
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16.10.06
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Dispõe sobre
a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de
Sergipe das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água
mineral ou potável e gelo.
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032 / 06
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16.10.06
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Exclui
o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que criou o
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e
instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
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033 / 06
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16.10.06
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Altera
o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre
a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por
encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.
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034 / 06
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16.10.06
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Dispõe
sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e
instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
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035 / 06
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16.10.06
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Exclui
o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre
o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear,
aparelho de barbear descartável e isqueiro.
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036 / 06
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16.10.06
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Exclui
o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre o
regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
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037 / 06
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16.10.06
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Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo
ICMS 18/85, que
dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e
baterias elétricas.
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038 / 06
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16.10.06
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Dispõe sobre
a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS 22/03, que
dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras
providências.
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039 / 06
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16.10.06
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Dispõe
sobre a aposição de visto fiscal na Guia de Liberação de Mercadoria
Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICM 10/81, de 23
de outubro de 1981, que uniformiza critério para
cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador,
consolidando os convênios anteriormente celebrados.
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040 / 06
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16.10.06
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Dispõe
sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada
por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral,
localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do
ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.
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041 / 06
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15.12.06
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Dispõe
sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
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042 / 06
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15.12.06
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Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Ceará, Paraíba,
Rio Grande do Norte e Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, que
dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com
vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente
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043 / 06
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15.12.06
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Dispõe
sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o
compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de
informações, entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.
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044 / 06
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15.12.06
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Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de
petróleo para armazenagem e posterior saída para terceiros por conta e ordem
do estabelecimento depositante.
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045 / 06
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15.12.06
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Dispõe sobre procedimentos para o transporte das
matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e
desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas
ao Estado de Minas Gerais.
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046 / 06
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15.12.06
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Protocolo
que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e São Paulo para
autorização, sem ônus pelos Estados, de intercâmbio de cursos e vagas em cursos
de formação profissional, cessão de materiais didáticos e conteúdos de cursos
e programas de capacitação, respeitados os direitos de autoria dos trabalhos,
e a elaboração conjunta de produtos e serviços para o desenvolvimento do
servidor fazendário.
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047 / 06
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15.12.06
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Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de
mercadorias em trânsito no Posto Fiscal de São José da Lage, na divisa entre os
Estados de Alagoas e Pernambuco.
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048 / 06
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15.12.06
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Altera o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão
do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de
Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe
Fiscal Interestadual (PFI).
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049 / 06
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15.12.06
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Altera o Protocolo ICMS 38/06, que dispõe sobre a
adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o
portal interestadual de informações e dá outras providências.
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050 / 06
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15.12.06
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Dispõe sobre ações de cooperação técnica, em relação ao
desenvolvimento de projetos relacionados com a geração, transmissão e
recepção de arquivos digitais, com validade jurídica conferida pela
certificação digital no padrão estabelecido pela legislação brasileira, em
substituição ao papel como mídia de suporte físico de documentos fiscais,
livros fiscais e outras obrigações acessórias correlatas, entre o Estado de
Pernambuco e o Distrito Federal.
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051 / 06
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15.12.06
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Altera o Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos
nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado
de Gás Natural.
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052 / 06
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15.12.06
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Dispõe sobre a remessa de pele fresca
de bovino, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no
Estado de Tocantins, com suspensão do imposto.
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053 / 06
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15.12.06
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Esclarece os efeitos do
Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.
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