GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
PROTOCOLO ICMS
Ano 2003
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NR |
DATA |
EMENTA |
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07.01.03 |
Protocolo que entre si celebram os Estados
da Bahia e Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação
dos programas de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a
disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos
programas cedidos. |
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24.01.03 |
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas
de gado para “recurso de pasto”, promovidas entre os Estados da Paraíba e do
Maranhão. |
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29.01.03 |
Dispõe sobre a ação conjunta de
fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre
os Estados do Amazonas e de Roraima. |
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23.01.03 |
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do
Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Mato
Grosso do Sul, com suspensão do imposto. |
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04.04.03 |
Revoga o Protocolo ICMS 15/91, de 25.06.91,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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04.04.03 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece
procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo
diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no
Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96. |
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04.04.03 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às
disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que instituiu o regime de
substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. |
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04.04.03 |
Protocolo que entre si celebram os Estados
de São Paulo e da Bahia, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação
dos programas da série “Authenticator” e o segundo
comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam
realizados no programa. |
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04.04.03 |
Protocolo que entre si celebram os Estados
de São Paulo e do Tocantins, o primeiro autorizando o uso, reprodução e
adaptação dos programas da série “Authenticator” e
o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que
eventualmente sejam realizados no programa. |
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04.04.03 |
Cria o Sistema de Controle Interestadual de
Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual
(PFI). |
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20.05.03 |
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas
operações de importação de oléo diesel que
especifica. |
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18.06.03 |
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do
Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Mato
Grosso do Sul, com suspensão do imposto. |
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04.07.03 |
Exclui os Estados do Pará e Amapá do
Protocolo ICMS 46/00, de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da
substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de
trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. |
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07.08.03 |
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do
ICMS nas remessas interestaduais de KLC –cloreto de
Potássio e Super Fosfato Simples na modalidade
mútuo mercantil entre os Estados que indica, e dá outras providências. |
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06.10.03 |
Dispõe sobre o desenvolvimento conjunto de
aplicações para o SINTEGRA pelos Estados da Bahia e da Paraíba. |
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10.10.03 |
Dispõe sobre a
ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais
de divisa interestadual . |
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10.10.03 |
Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre,
por contribuinte do Estado de Pernambuco para industrialização no Estado de
São Paulo, com suspensão da incidência do imposto. |
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10.10.03 |
Estabelece tratamento tributário nas
operações com leite fresco. |
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10.10.03 |
Estabelece tratamento tributário nas
operações com leite fresco. |
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10.10.03 |
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas
de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de
Minas Gerais e Espírito Santo. |
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10.10.03 |
Altera dispositivos e dispõe sobre a
adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10/03, de 09.04.03, que cria o
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e
institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
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10.10.03 |
Cria o Portal Interestadual de Informações
Fiscais e dá outras providências. |
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10.10.03 |
Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 10 de
setembro de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis. |
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28.10.03 |
Dispõe sobre compartilhamento de Postos
Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em
trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí. |
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12.12.03 |
Dispõe sobre os procedimentos relacionados
com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não
medidos de televisão
por assinatura, via satélite. |
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12.12.03 |
Protocolo que entre si celebram os Estados
de São Paulo e da Paraíba, o primeiro autorizando o uso, reprodução e
adaptação dos programas da série “Authenticator” e
o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que
eventualmente sejam realizados no programa. |
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12.12.03 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece
disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias
remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. |
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12.12.03 |
Altera o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de
maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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12.12.03 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás,
Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 22/03, que criou o Portal
Interestadual de Informações Fiscais. |
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12.12.03 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais ao Protocolo ICMS 10/03, que
criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)
e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
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12.12.03 |
Exclui o Estado do Maranhão das disposições
do Protocolo ICMS 11/03, de 27.05.03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS
nas operações de importação de óleo diesel. |
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12.12.03 |
Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma
por contribuinte de Sergipe para industrialização no Piauí e retorno do
produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do
imposto. |
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12.12.03 |
Estabelece procedimentos nas operações
interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, derivado de Gás Natural. |
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12.12.03 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio
Grande do Norte ao Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que trata da
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água
mineral ou potável e gelo. |