GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
PROTOCOLO ICMS
Ano 2000
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NR |
DATA |
EMENTA |
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26.01.00 |
Dispõe sobre a realização de ação fiscal
conjunta pelo Estados de Minas Gerais e do Rio de
Janeiro, em estabelecimento de Transportador Revendendo Retalhista (TRR) e
distribuidor de combustíveis. |
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01.02.00 |
Exclui o Estado de Sergipe do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água
mineral ou potável e gelo. |
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01.02.00 |
Revigora o Protocolo
ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha
de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe. |
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01.02.00 |
Dispõe sobre o tratamento tributário
relativo às operações com farinha de trigo
ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará. |
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24.03.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às
disposições dos protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que
instituíram o regime de substituição tributária nas operações com as lâminas
de barbear, aparelho de barbear descartável,
isqueiro e lâmpada elétrica. |
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24.03.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às
disposições do protocolo ICM 18/85, de 25.07.85,
que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e
bateria elétrica. |
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24.03.00 |
Dá nova redação à cláusula primeira do
Protocolo ICMS 19/85, de 25.06.85, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem
ou gravada. |
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24.03.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco
às disposições do Protocolo ICM 15/85, de
25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com
filme fotográfico e cinematográfico e "slide”. |
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24.03.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará à disposições do Protocolo ICM 07/77,
de 10.08.77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM relativa a
saídas de sucatas. |
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24.03.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima à disposições do Protocolo ICMS 11/91,
de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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24.03.00 |
Acrescenta dispositivos ao Protocolo ICMS 03/00, de 01.02.00, que revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe. |
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24.03.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima à disposições do Protocolo ICMS 10/92,
de 03.04.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,
chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de
refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix. |
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26.06.00 |
Altera o "caput" da cláusula
primeira do Protocolo ICMS 03/00 de 01.02.00, que
revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que
trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os
Estados da Bahia e Sergipe. |
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07.07.00 |
Altera dispositivo do Protocolo ICM 16/85,
de 25.07.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às
disposições do Protocolo
ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de
substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico
e "slide. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato
Grosso às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o
regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e
cinematográfico e "slide”. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do
Estado de Mato Grosso às disposições dos protocolos ICM
16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que instituíram o regime de
substituição tributária nas operações com as lâminas de barbear, aparelho de
barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às
disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25/07/85, que instituiu o regime de
Substituição Tributária nas operações com pilha e bateria elétrica. |
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07.07.00 |
Exclui os Estados de Goiás, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de
controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias
efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Pará,
de Rondônia e de Sergipe às disposições do
Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção
que especifica. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato
Grosso às disposições do protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime
de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições
do Protocolo ICM 45/91, de 05/12/91, que trata da Substituição Tributária nas
operações com sorvete. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às
disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25/07/85, que
instituíram o regime de Substituição Tributária nas operações com as lâminas
de barbear, aparelho de barbear descartável,
isqueiros e lâmpada elétrica. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao
Protocolo ICM 15/85, de 25/07/85, que instituiu o regime de Substituição
Tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
às disposições dos Protocolo ICM 16/85 de 25.07.85,
que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de
barbear, aparelho de barbear descartável e
isqueiro. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de
substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
às disposições dos Protocolo ICM
17/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas
operações com lâmpada elétrica. |
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07.07.00 |
Protocolo que entre
si celebram os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, o primeiro
autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa “Authenticator” e o
segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que
eventualmente sejam realizados no programa. |
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07.07.00 |
Dispõe sobre a remessa de gado gordo do
Estado de Mato Grosso, para abate ou industrialização no Estado do Pará, com suspensão
do imposto. |
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25.07.00 |
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do
Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa
Catarina, com suspensão do imposto. |
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25.07.00 |
Dispõe sobre a adesão dos
Estado de Roraima, às disposições dos Protocolos 16/85 e 17/85, ambos
de 25.07.85, que instituíram o regime de substituição tributária para as
operações com lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e
lâmpada elétrica. |
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25.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima
às disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de
Substituição Tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou
gravada. |
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25.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às
disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de
Substituição Tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico
e “slide”. |
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25.07.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima
às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de
Substituição Tributária nas operações com pilha e bateria elétrica. |
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09.08.00 |
Revigora o Protocolo ICMS 13/99, de
08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo
ocorridas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo. |
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11.08.00 |
Dá nova redação à cláusula segunda do
Protocolo ICMS 04/00, de 01.02.00, que dispõe
sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo
ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará. |
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15.09.00 |
Estabelece disciplina
para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em
consignação industrial para estabelecimentos fabris da empresa Nestlé Brasil
Ltda. localizados no Estado de São Paulo . |
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15.09.00 |
Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de
08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo
ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe. |
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15.09.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito
Santo ao Protocolo ICM 11/80, de 15.10.80, que dispõe sobre a alíquota aplicável
nas operações de retorno de mercadoria depositada em armazém geral ou
depósito fechado, entre estabelecimentos situados nos Estados de Goiás, Minas
Gerais e São Paulo. |
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15.09.00 |
Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização entre os Estados do
Pará e Tocantins. |
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15.09.00 |
Disciplina procedimentos relativos à
emissão de documentos fiscais nas saídas interestaduais promovidas por
fornecedor de insumos destinados à industrialização por encomenda de produtos
classificados nas posições |
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15.09.00 |
Altera o Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92,
que trata da substituição tributária nas operações com materiais de
construção que especifica. |
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29.09.00 |
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo
às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Rio
Grande do Norte. |
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15.09.00 |
Dispõe sobre a remessa de soja em grãos,
por contribuinte da Bahia para industrialização em Pernambuco e retorno do
produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do
imposto. |
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26.10.00 |
Revigora o Protocolo ICMS 14/94, de
29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para
"recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a harmonização da substituição
tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos
Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande
do Norte, às disposições do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear,
aparelho de barbear descartável e isqueiro. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio
Grande do Norte, às disposições do Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio
Grande do Norte, às disposições do Protocolo 18/85, de 25.07.85, que dispõe
sobre substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão
ao Protocolo
ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de
substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou
gravada. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato
Grosso às disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o
regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita
virgem ou gravada. |
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15.12.00 |
Estabelece disciplina para as operações relacionadas
com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para
estabelecimentos industriais. |
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15.12.00 |
Exclui o Estado do Ceará do Protocolo ICM
23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM
relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos – ECT. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao
Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77, que trata de regime especial no pagamento
do imposto incidente nas saídas interestaduais de sucata. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a não aplicação às remessas de
gelo ao Estado de São Paulo das disposições do Protocolo ICMS 11/91, de
21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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15.12.00 |
Dispõe sobre a ação integrada da
fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento dos
postos fiscais de divisa interestadual. |
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15.12.00 |
Revoga o Protocolo ICMS 10/98, de 20.03.98,
que dispõe sobre a remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS
para depósito nos Estados que menciona. |