GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
PROTOCOLO ICMS
Ano 1993
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NR |
DATA |
EMENTA |
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20.01.93 |
Protocolo que entre si celebram os Estados
do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, objetivando o
estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de
mercadorias em trânsito da arrecadação do ICMS. |
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12.03.93 |
Dispõe sobre a fiscalização das operações
interestaduais com cerveja e refrigerantes. |
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25.03.93 |
Dispõe sobre remessas de grãos, com
suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona. |
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25.03.93 |
Dispõe sobre a não aplicação do regime de
substituição tributária nas operações com açúcar de cana. |
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25.03.93 |
Prorroga a vigência do Protocolo ICMS
20/92, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para
"recurso de pasto", com a adesão do Estado de Alagoas. |
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25.03.93 |
Revoga o Protocolo ICMS 40/92, de 25.09.92,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de
trigo. |
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25.03.93 |
Dispõe sobre a não aplicação da
substituição tributária em operações que destinem cerveja, chope e refrigerantes
do Pará para o Estado de São Paulo, conforme previsto no Protocolo ICMS
11/91, de 21.05.91. |
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30.04.93 |
Inclui os Estados de Goiás, Pará e Maranhão
no Protocolo ICMS 20/92, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de
gado para "recurso de pasto”. |
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30.04.93 |
Altera dispositivos do Protocolo ICMS
20/92, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para
"recurso de pasto”. |
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30.04.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao
Protocolo ICMS 01/93, de 22 de janeiro de 1993, que objetiva o
estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de
mercadorias em trânsito da arrecadação do ICMS. |
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30.04.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do
Tocantins ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da
substituição tributária nas operações com tintas em geral. |
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30.04.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de
Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que trata de
substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas, e
alterações. |
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30.04.93 |
Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito
Santo às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91. |
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30.04.93 |
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal
ao Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição
tributária nas operações com materiais de construção que especifica. |
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30.04.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio
Grande do Sul ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985. |
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30.04.93 |
Adota as normas contidas no Protocolo ICMS
20/92 - "Recurso de Pasto" entre os Estados do Tocantins e do
Ceará. |
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30.04.93 |
Adota as normas contidas
no Protocolo ICMS 20/92 - "Recurso de Pasto" - entre os Estados do
Tocantins e da Paraíba. |
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25.05.93 |
Estabelece tratamento tributário nas
operações com leite fresco. |
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02.06.93 |
Dispõe sobre a não aplicação do regime de
substituição tributária nas operações com farinha de trigo. |
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30.07.93 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e dá outras
providências. |
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07.0893 |
Estabelece normas comuns à Superintendência
Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal e à Secretaria da Fazenda do
Estado de Minas Gerais para execução do Convênio ICM 01/88, celebrado entre o
Ministério da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e
do Distrito Federal. |
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06.08.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná
ao Protocolo ICM 14/85, que trata da substituição tributária nas operações
com medicamentos. |
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01.09.93 |
Disciplina a concessão do visto de que
trata o § 1º da cláusula quarta do Convênio ICM 10/81, nas importações
realizadas por empresas localizadas no Espírito Santo ao amparo da Lei do
Estado do Espírito Santo nº 2.508/70, e suas alterações posteriores,
desembaraçadas em território do Estado do Rio de Janeiro. |
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10.09.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima
ao Protocolo ICM 02/72, que trata da substituição tributária com farinha de
trigo. |
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10.09.93 |
Dispõe sobre a não aplicação das
disposições do Protocolo ICMS 20/93, de 17.09.93, aos Estados do Acre e de
Rondônia. |
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10.09.93 |
Dispõe sobre adesão dos Estados da Bahia,
Alagoas e Sergipe ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985. |
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10.09.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao
Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição
tributária com tintas em geral. |
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10.09.93 |
Dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas,
carne bovina e óleos comestíveis. |
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10.09.93 |
Dispõe sobre a Rede Nacional de Automação
Fazendária – RENAF. |
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10.09.93 |
Adota as normas contidas no Protocolo ICMS
20/92, de 25.06.92, (Recurso de Pasto) entre os Estados de Tocantins e de
Pernambuco. |
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10.09.93 |
Autoriza a transferência de crédito
acumulado do ICMS entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais
e do Rio de Janeiro. |
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25.10.93 |
Fixa prazo para o recolhimento do imposto
retido incidente sobre as operações com pneumáticos, câmaras de ar e
protetores. |
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25.10.93 |
Estabelece critérios para determinação dos
valores de entrada e saída de mercadorias das unidades geradoras de energia
elétrica do sistema CHESF, para efeito de cálculo do valor adicionado e
índice de participação dos Municípios na receita do ICMS. |
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09.11.93 |
Estabelece tratamento tributário nas
operações com leite fresco. |
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09.11.93 |
Exclui o Estado do Tocantins do Protocolo ICMS
10/92, de 03.04.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao
preparo de refrigerante em máquinas pré-mix ou
post-mix. |
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09.12.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao
Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição
tributária nas operações com tintas em geral. |
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09.12.93 |
Dispõe sobre a extensão das disposições do
Protocolo ICMS 31/92, de 30.07.92, às mercadorias remetidas para
contribuintes situados no Estado do Rio Grande do Sul. |
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09.12.93 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao
Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição
tributária nas operações com os materiais de construção que especifica. |
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09.12.93 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e
do Tocantins ao Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da
substituição tributária nas operações com os materiais de construção que
especifica. |
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09.12.93 |
Dispõe sobre a extensão das disposições do
Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, às mercadorias remetidas para
contribuintes situados no Estado do Rio Grande do Sul. |
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09.12.93 |
Revoga o Protocolo ICMS 08/91, de 25.04.91, que
dispõe sobre operações com gado bovino e eqüino, destinados
a leilão entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal. |
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09.12.93 |
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e
dos Estados de Goiás e do Tocantins ao Protocolo ICM 14/85, que trata da
substituição tributária nas operações com medicamentos, esparadrapo, algodão
farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira. |
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09.12.93 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações de saída de algodão, gaze, atadura, esparadrapo, mamadeiras,
absorventes higiênicos e fraldas, preservativos, seringas e escovas e pastas
dentifrícias, do Estado de Santa Catarina com destino ao Estado do Rio Grande
do Sul. |