GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
PROTOCOLO ECF
Ano 2006
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NR |
DATA |
EMENTA |
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24.03.06 |
Altera o Anexo único do Protocolo ECF
04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações,
prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito,
nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com
estabelecimentos de contribuintes do ICMS. |