GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

AJUSTES	ATOS	CONVÊNIOS	PROTOCOLOS
Ajuste SINIEF	Ato COTEPE ICM	Convênio ICMS	Protocolo ICMS
	Ato COTEPE ICMS	Convênio ECF	Protocolo ECF
	Ato COTEPE PMPF	Convênio SINIEF	Protocolo IPVA
	Ato COTEPE MVA	Convênio Arrecadação
	Ato CONFAZ
	Ato DECLARATÓRIO ICMS

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