GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE ICMS

Ano 1995

NR	DATA	EMENTA
001 / 95	24.04.95	Ratifica os Convênios ICMS 01/95, 02/95, 04/95, 05/95 a 11/95, 14/95 a 16/95, 18/95 a 25/95, 27/95, 29/95, 31/95 e 32/95.
002 / 95	24.04.95	Rejeitado o Convênio ICMS 13/95 - Autoriza os Estados do Pará e Maranhão a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de manganês
005 / 95	18.07.95	Ratifica os Convênios ICMS 34/95 a 49/95, 51/95 a 53/95 e 60/95 a 64/95.
006 / 95	05.09.95	Ratifica o Convênio ICMS 65/95.
007 / 95	20.11.95	Ratifica os Convênios ICMS 66/95 a 93/95.
008 / 95	29.12.95	Ratifica os Convênios ICMS 94/95 a 114/95 e 116/95 a 129/95.