GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE ICMS

Ano 1993

NR	DATA	EMENTA
001 / 93	04.01.93	Ratifica os Convênios ICMS 134/92 a 162/92 e 164/92 a 167/92.
002 / 93	14.04.93	Ratifica os Convênios ICMS 01/93 a 03/93.
003 / 93	14.04.93	Ratifica os Convênios ICMS 04 a 54/93.
005 / 93	01.10.93	Ratifica os Convênios ICMS 55 a 81/93 e 83 a 110/93.
006 / 93	01.12.93	Ratifica o Convênio ICMS 113/93.