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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

 

 ATO COTEPE ICM

ATO COTEPE ICM

Ano 1988

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 88

07.01.88

Ratifica o Convênio ICM 73/87.

004 / 88

11.04.88

Ratifica os Convênios ICM de nºs 02 a 14/88.

005 / 88

29.07.88

Ratifica os Convênios ICM de nºs 16 a 20/88 e 23 a 27/88.

006 / 88

08.09.88

Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 34/88 e 36 e 48/87.

007 / 88

10.11.88

Ratifica os Convênios ICM de nºs 38 a 50/88.

008 / 88

26.12.88

Ratifica os Convênios ICM de nºs 51 a 65/88.