GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICM

ATO COTEPE ICM

Ano 1986

NR	DATA	EMENTA
002 / 86	20.05.85	Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 15/86.
004 / 86	07.07.86	Ratifica os Convênios ICM de números 16 a 23/86 e 27/86.
006 / 86	01.08.86	Ratifica os Convênios ICM de números 28 a 32/86.
007 / 86	15.08.86	Ratifica o Convênio ICM 33/86.
008 / 86	09.10.86	Ratifica os Convênios ICM de números 34 a 49/86.
009 / 86	29.12.86	Ratifica os Convênios ICM de números 50 a 74/86.