GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICM

ATO COTEPE ICM

Ano 1985

NR	DATA	EMENTA
001 / 85	01.04.85	Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 14/85.
003 / 85	19.07.85	Ratifica os Convênios ICM de números 15 a 26/85.
004 / 85	19.07.85	Rejeita o Convênio ICM 27/85.
005 / 85	14.08.85	Ratifica o Convênio ICM 28/85.
008 / 85	21.10.85	Ratifica os Convênios ICM de números 29 a 44/85.
009 / 85	30.12.85	Ratifica os Convênios ICM de números 45 a 69/85.