GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICM

ATO COTEPE ICM

Ano 1984

NR	DATA	EMENTA
003 / 84	28.05.84	Ratifica os Convênios ICM nºs 01 a 13/84.
004 / 84	03.10.84	Ratifica os Convênios ICM de números 14 a 24/84 e 25/84 a 32/84.
006 / 84	31.12.84	Ratifica os Convênios ICM de nºs 33 a 38/84 e 40 a 50/84.
007 / 84	31.12.84	Rejeita o Convênio ICM 39/84.