GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICM

ATO COTEPE ICM

Ano 1982

NR	DATA	EMENTA
001 / 82	04.01.82	Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81.
002 / 82	06.01.82	Considera sem eficácia os convênios, as disposições de Convênio e o Protocolo que menciona.
003 / 82	04.03.82	Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81.
004 / 82	04.07.82	Ratifica os Convênios ICM de nºs 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13 e 14/82.
005 / 82	20.07.82	Ratifica os Convênios ICM 11/82.
006 / 82	04.08.82	Ratifica os Convênios ICM de nºs 15 e 16/82.
008 / 82	16.11.82	Rejeita o Convênio ICM 26/82.
009 / 82	16.11.82	Ratifica os Convênios ICM nºs 17 a 25/82.
010 / 82	31.12.82	Ratifica os Convênios ICM nºs 27 a 38/82.