GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICM

ATO COTEPE ICM

Ano 1980

NR	DATA	EMENTA
001 / 80	07.04.80	Rejeita o Convênio ICM 01/80.
002 / 80	22.04.80	Ratifica nacionalmente o Convênio ICM 02/80.
003 / 80	03.07.80	Ratifica os Convênios ICM de números 03 a 09/80.
004 / 80	02.11.80	Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 15/80.
005 / 80	29.12.80	Ratifica os Convênios ICM de números 16, 17 e 19/80.