GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICM

ATO COTEPE ICM

Ano 1979

NR	DATA	EMENTA
001 / 79	19.01.79	Ratifica os Convênios ICM de números 01 e 02/79.
002 / 79	06.03.79	Ratifica os Convênios ICM de números 03 a 14/79.
003 / 79	24.07.79	Ratifica os Convênios ICM de números 15 a 22/79.
006 / 79	12.11.79	Ratifica os Convênios ICM de números 23 a 25/79.
007 / 79	26.12.79	Ratifica os Convênios ICM de números 26 a 28/79.