GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE ICM

ATO COTEPE ICM

Ano 1977

NR	DATA	EMENTA
001 / 77	26.04.77	Ratifica os Convênios ICM 01 a 06/77.
002 / 77	06.05.77	Ratifica os Convênios ICM 07 a 09/77.
003 / 77	06.05.77	Ratifica os Convênios ICM 10 a 19/77.
005 / 77	06.10.77	Ratifica os Convênios ICM de números 20 a 34/77.
009 / 77	30.12.77	Ratifica os Convênios ICM de números 35 a 41/77.