GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
AJUSTE SINIEF
Ano 1993
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NR |
DATA |
EMENTA |
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30.04.93 |
Prorroga o prazo de vigência do Ajuste
SINIEF 02/89, de 24.4.89, que instituiu a autorização de carregamento e
transporte e dá outras providências. |
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09.12.93 |
Disciplina procedimentos fiscais a serem
observados na prática de operações de consignação mercantil. |
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09.12.93 |
Dá nova redação ao art. 88 do Convênio
SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais, e dá outras providências. |
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09.12.93 |
Estabelece normas comuns aplicáveis para o
cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária. |