GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
AJUSTE SINIEF
Ano 1987
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NR |
DATA |
EMENTA |
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24.02.87 |
Altera a redação do artigo 40 do Convênio
de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais. |
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18.08.87 |
Fixa prazo para utilização de impressos de
documentos fiscais. |
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18.08.87 |
Revoga o § 6º do artigo 21 do Convênio SINIEF,
de 15 de dezembro de 1970. |
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18.08.87 |
Acrescenta o § 3º ao artigo 7º e dá nova
redação ao caput do artigo 53 do
Convênio SINIEF, de 15.12.70. |
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08.12.87 |
Dispensa da emissão de Nota Fiscal o
trânsito de eqüinos com destino a concurso hípico. |