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LEGISLAÇÃO CONFAZ

 

AJUSTE SINIEF

 

AJUSTE SINIEF

Ano 1984

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 84

11.09.84

Altera o artigo 49 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF.

002 / 84

11.12.84

Acrescenta parágrafo ao artigo 49 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em  operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus.