GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
AJUSTE SINIEF
AJUSTE SINIEF
Ano 1973
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NR
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DATA
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EMENTA
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001 / 73
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26.11.73
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Facultas às Secretarias de Fazenda das
unidades federativas a impressão da Nota Fiscal, modelo 1, e da Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, modelo 2.
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002 / 73
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26.11.73
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Prorroga, até 31.12.74, o disposto no
Ajuste SINIEF nº 02/72, de 23.11.72, que disciplina a escrituração do livro
Registro de Controle da Produção e do Estoque -
modelo 3.
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003 / 73
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26.11.73
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Estabelece que os documentos fiscais, para
as operações relacionadas com a concessão do crédito de exportação,
obedecerão ao disposto na legislação federal pertinente.
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004 / 73
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26.11.73
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Acrescenta dispositivo ao artigo 85 do
Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, e
estabelece outras providências.
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