Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Brasão%20Amazonas

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2010

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO N.º 30.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010

Publicado no DOE de 16.09.10.

 

·       Vide, quanto a DIGITRON da Amazônia Indústria e Comércio S.A., Decreto nº 30.668, de 9.11.10; 35.627, de 2.3.15.

·       Alterado quanto a PST Eletrônica S.A., Decreto nº 32.571/12, que altera denominação social para PST Eletrônica LTDA., efeitos a partir de 6.7.12; nº 34.146 de 08.11.2013; alterado pelo Decreto n° 38.968 de 15.5.2018; 41.713, de 20.12.2019; Decreto n° 46.045, de 21.7.2022.

·       Vide, quanto a YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA., Decreto nº 32.635, de 30.7.12; 38.258, de 19.9.2017; Decreto nº 46.368, de 26.9.2022; Decreto nº 47.041, de 17.2.2023.

·       Vide, quanto a Videolar S.A., Decreto nº 33.170, de 22.01.13; 36.898, de 6.5.16 que altera a Razão Social de VIDEOLAR S.A. para VIDEOLAR - INNOVA S.A.

·       Vide, quanto a H-BUSTER da Amazônia Indústria e Comércio S.A.Decreto nº 33.189, de 1º.2.13, que altera denominação social.

·      Vide, quanto a UFT da Amazônia Indústria Mecânica LTDA, Decreto 34.793, de 27.05.14; Decreto nº 41.713, de 20.12.2019.

·       Vide, quanto à WHIRLPOOL eletrodomésticos AM S.A, Decreto 35.914, de 9.6.15, Decreto n° 49.372, de 26.4.2024.    

·       Alterado, quanto à GENIS Equipamentos de Ginástica, Decreto nº 38.172, de 25.8.2017.

·  Alterado, quanto à SAMSUNG Eletrônica da Amazônia Ltda., pelos Decretos nº 38.765, de 9.3.2018; 42.697, de 1º.9.2020; 47.419, de 17.5.2023.

 

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 228ª reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010, referendada pela Resolução n° 006/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos anexos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta no Processo n.º 6.640/2010-CASA CIVIL,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que tratam este Decreto ficam concedidos pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 16 de setembro de 2010.

 

OMAR AZIZ

Governador do Estado

 

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE

CARVALHO MARTINS DE MATOS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento

e Desenvolvimento Econômico

 

 

 


ANEXO I

 

Anexo do Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010

 

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

 

PROPO-

SIÇÃO

DADOS DA EMPRESA

PRODUTO (S)

NCM/SH

ENQUADRAMENTO

LEGAL

INCENTIVO

FISCAL

Nº. 148

Denominação Social: ALL FAMA INDUSTRIAL S.A.

 

CNPJ Nº.  04.965.794/0001-89

 

CCA nº.  06.200.756-4

 

Endereço: Avenida Cupiuba, 1.600 – Distrito Industrial

Calçado plástico – chinelo

6402.20

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III c/c § 13, VI

Art. 14, I, “t”, § 1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III c/c § 13, VI

Art. 18, I, “t”, § 1º, II

100%

Nº. 149

Denominação Social: DIGIBOARD ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Filial

 

CNPJ Nº.  07.448.261/0002-07

 

CCA nº.  06.300.675-8

 

Endereço: Avenida Açaí, 1.325 C – Lote 2.1. – Distrito Industrial

Dispositivo de cristal líquido (LCD) (1) (2)

8529.90

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Art. 19, XIII, “ c”, 7

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Art. 22, XIII, “c”, 7

Diferimento

Nº. 150

Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. - Filial

 

CNPJ Nº.  07.130.025/0005-82

 

CCA nº.  06.200.751-3

 

Endereço: Avenida Açaí, 1.325 E – Lote 2.1. – Distrito Industrial

Televisor em cores com tela de cristal líquido.

8528.72

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nº. 153

Denominação Social: UFT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

 

CNPJ Nº.  07.021.527/0001-41

 

CCA nº.  06.200.755-6

 

Endereço: Rua Cumucim, 25 - Aleixo

·         Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária.

 

Pino extrator de moldes de aço

7318.29

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nº. 153

· Projeto atualizado pelo Decreto 34.793, de 27.05.14

 

Denominação Social: UFT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

 

CNPJ Nº.  07.021.527/0001-41

 

CCA nº.  06.200.755-6

 

Endereço: Rua Cumucim, 25 - Aleixo

 

 

 

 

 

 

·         Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária.

 

Dispositivo automático para fins industriais.

 

Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

8462.99.10 8462.99.90 8465.99.00

 

Redação original:

8465.90

8462.99

 

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, III

Art. 13, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, III

Art. 16, II

75%

 

 

 

 

 

 

·         Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária.

 

Dispositivo semi-automático para fins industriais.

 

 

Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

8467.11.10 8467.11.90 8467.19.00 8467.81.00 8467.89.00

 

Redação original:

8467.19

8467.11

8467.89

8467.81

 

 

 

 

 

·         Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária.

 

Molde para modelagem de matérias plásticas ou de borracha por injeção

 

 

Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

8480.41.00

 

Redação original:

8480.41

 

 

 

 

 

·         Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária.

 

Dispositivo manual para fins industriais.

 

Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

8466.94.10 8466.94.20 8466.94.30 8466.94.90 8467.89.00

 

Redação original:

8466.94

 

 

·         Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária.

 

Molde para modelagem de metais ou carbonetos metálicos por compressão

Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

8480.41.00

 

Redação original:

8480.41

 

Nº. 157

Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS - ME

 

CNPJ Nº.  09.398.303/0001-89

 

CCA nº.  06.300.683-9

 

Endereço: Rua Natal, 28 - Raiz

Controle remoto (1) (2)

8543.70

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Diferimento

 

(1)

 

Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

 

 

(2)

 

Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

 

 

 


ANEXO II

 

Anexo do Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de  2010

 

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

 

 PROPO-

SIÇÃO

DADOS DA EMPRESA

PRODUTO (S)

NCM/SH

ENQUADRAMENTO

LEGAL

INCENTIVO

FISCAL

Nº. 158

Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

 

CNPJ Nº.  08.014.346/0001-50

 

CCA nº.  06.200.501-4

 

Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.040 – Colônia Antônio Aleixo

·  Errata publicada no DOE de 19.10.10. Redação original: “Gancho de plástico com fita adesiva”.

 

Artigos diversos de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) – Cabide com fita adesiva

3926.90

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nº. 160

Denominação Social: GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA.

 

CNPJ Nº.  07.489.753/0001-51

 

CCA nº.  06.200.460-3

 

Endereço: Rua Acará, 200 – Lote 1.21 – Distrito Industrial

Aparelho de ginástica para musculação

Nova redação dada pelo Dec. 38.172/17 efeitos a partir de 25.8.17

 

9506.91.00

 

Redação original:

9506.91

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III c/c § 13, XVIII

Art. 14, I, “o”, § 1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III c/c § 13, XV

Art. 18, I, “o”, § 1º, II

100%

Nº. 161

Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A.

 

CNPJ nº 84.496.066/0001-04

 

CCA nº.  06.200.140-0

 

Endereço: Avenida Açaí, 2.045 – Lote 2.2 – Distrito Industrial

·     Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 46.045/22, efeitos a partir de 21.7.2022.

Auto-Rádio com DVD

NCM acrescentada pelo Decreto 38.968/18, efeitos a partir de 15.5.2018.

 

8527.29.00

 

Redação anterior da NCM acrescentada pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13

8527.21.90

 

Redação anterior dada pelo Decreto 30.488/10:

8521.90.90

 

Redação original:

8521.90

 

Acrescentado pelo Dec. 41.713/19, efeitos a partir de 20.12.2019.

 

8527.21.00

 

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III c/c § 13, V

Art. 14, I, “f”, § 1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III c/c § 13, V

Art. 18, I, “f”, § 1º, II

100%

Nº. 162

·  Vide Decreto n° 49.072, de 26.4.2024, que comunica a incorporação da WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A, pela sociedade empresária WHIRLPOOL S.A, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos ao produto Máquina de lavar louças. Efeitos a partir de 26.4.2024.

 

Denominação Social: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS  AM  S.A.

 

CNPJ nº 63.699.839/0001-80

 

CCA nº.  06.200.125-6

 

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.500 – Km 12 – Colônia Terra Nova

Máquina de lavar louças

 

8422.19

 

Nova redação dada pelo Dec. 35.914/15 efeitos a partir de 9.6.15.

8422.11.00

 

Redação original:

8422.11

 

Acrescentado pelo Dec. 35.914/15, efeitos a partir de 9.6.15.

8422.19.00

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III c/c § 13, XI

Art. 14, I, “l”, § 1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III c/c § 13, XI

Art. 18, I, “l”, § 1º, II

100%

Nº. 163

Denominação Social: AMAZON SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA DE FUNDIÇÃO LTDA.

 

CNPJ nº 08.541.798/0001-90

 

CCA nº.  06.300.487-9

 

Endereço: Rua Desembargador Cezar do Rego, 150 – Colônia Antônio Aleixo

Solda em barra / verga (1) (2)

8311.10

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Diferimento

Nº. 166

Nova redação dada a Razão Social pelo Dec. 36.898/16, efeitos a partir de 6.5.16.

 

Denominação Social: VIDEOLAR - INNOVA S.A

 

Redação original:

VIDEOLAR S.A.

 

CNPJ nº 04.229.761/0001-70

 

CCA nº.  06.300.123-3

 

Endereço: Avenida Açaí, 287 – Distrito Industrial

Tampa plástica para recipientes. (1) (2)

 

Nova redação dada pelo Dec.36.898/16, efeitos a partir de 6.5.16.

 

3923.10.10

3923.21.90

3923.29.90

3923.40.00

3923.90.00

6305.33.90

3926.90.90

3923.50.00

3923.30.00

6305.32.00

 

Redação original:

3923.30

3923.10

3923.40

3923.29

3923.90

3923.21

6305.32

6305.33

3923.50

3926.90

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Diferimento

Nº. 167

 

Denominação Social: PRISMATIC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

 

CNPJ nº.  04.617.387/0001-80

 

CCA nº 06.300.299-0

 

Endereço: Rua Benjamin Constant, 640 – Petrópolis

Vidro isolante para aplicação em eletrodomésticos. (1) (2)

7006.00

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Diferimento

Nº. 168

 

Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº.  06.369.890/0001-90

 

CCA nº 06.300.334-1

 

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 – Prédio B3 - Flores

Antena com circuito eletrônico ativo. (1) (2)

8529.10

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Diferimento

Nº. 169

 

Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

 

CNPJ nº.  84.465.046/0001-76

 

CCA nº 06.300.622-7

 

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.500 – Galpão 1 – Colônia Santo Antônio

Dispositivo de cristal líquido (LCD) (1) (2)

8529.90

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Art. 19, XIII, “ c”, 7

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Art. 22, XIII, “c”, VII

Diferimento

Nº. 170

 

Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº.  00.280.273/0001-37

 

CCA nº 06.300.537-9

 

Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo – Distrito Industrial

Nova redação dada pelo Decreto 42.697/20, efeitos a partir de 1º.9.2020:

 

Dispositivo de cristal líquido para o Televisor e Monitor de Vídeo

 

Redação original:

Dispositivo de cristal  líquido (LCD) (1) (2)

 

·       Projeto atualizado pelo Decreto n° 42.697, de 1º.9.2020, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 47.419/23, efeitos a partir de 17.5.2023.

 

8524.91.00

 

Redação anterior dada a NCM/SH pelo Dec. 38.765/18, efeitos a partir de 9.3.2018.

 

8529.90.20

 

Redação original:

8529.90

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Art. 19, XIII, “ c”, 7

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Art. 22, XIII, “c”, VII

Diferimento

Nº. 170-A

 

Denominação Social: DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

 

CNPJ nº.  84.489.988/0001-94

 

CCA nº. 06.300.030-0

 

Endereço: Rua Dona Otilia, 1.291 – Tarumã

Unidade acionadora de disco magnético rígido (acima de 16 bytes por HDA) (1) (2)

Nova redação dada pelo Decreto 35.627/15, efeitos a partir de 2.3.2015:

 

8471.70.12

 

Redação original:

8471.70

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Diferimento

Nº. 170-B

 

Denominação Social: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

 

CNPJ nº.  04.817.052/0001-06

 

CCA nº. 06.200.155-8

 

Endereço: Rua Rio Jaguarão, 2.452 – Distrito Industrial

 

·    Vide Decreto nº 46.368/22, que atualizou os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta, efeitos a partir de 26.9.2022.

 

Partes e peças pintadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.

 

Nova redação dada a NCM pelo Dec. 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017:

 

7326.90.90

 

Redação original:

7326.90

 

Nova redação dada a NCM pelo Dec. 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017:

 

8714.10.00

 

Redação original:

8714.19

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

· Projeto atualizado quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 47.041/23, efeitos a partir de 17.2.2023.

 

 

Partes e peças soldadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.

Nova redação dada a NCM pelo Dec. 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017:

 

8714.91.00

 

Redação original:

8714.19

 

NCM acrescentada pelo Dec. 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017:

 

8714.10.00

· Projeto atualizado quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 47.041/23, efeitos a partir de 17.2.2023.

 

Nova redação dada ao produto pelo Decreto 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017:

 

Chassi de aço para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos

 

Redação original do produto acrescentado pelo Decreto 32.635/12, efeitos a partir de 30.07.12:

Chassi

NCM acrescentada pelo Dec. 32.635/12, efeitos a partir de 30.7.2012

 

8714.10.00

 

(1)

 

Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

(2)

 

Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.