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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2005

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº. 25.024, DE 20 DE MAIO DE 2005

Publicado no DOE de 20.05.05, Poder Executivo, p. 7

 

·         Alterado pelos Decretos nº. 38.563/17, de 28.12.2017; 49.356/24, que modifica o tipo jurídico para AMAZON Motion do Brasil Ltda, efeitos a partir de 25.4.2024.

 

INCLUI na linha de produção incentivada no anexo I do Decreto n°. 24.206 de 2004, relativo à sociedade empresaria AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA., os produtos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº.3111/2005-SPT/SEPLAN;

D E C R E T A:

 

Nova redação dada ao Art. 1º pelo Decreto nº 38.563/17, efeitos a partir de 28.12.2017.

Art. 1°.  Ficam incluídos linha de produção incentivada no anexo I, do Decreto n°. 24.206 de 06 de maio de 2004, relativo à sociedade empresária AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Uirapuru, 80 - Coroado II, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.060.890/0001-40 e no CCA n°.06.300.130-6, os produtos MECANISMO PARA SOFÁS, POLTRONAS E CADEIRAS - NCM/SH 9401.90 e SISTEMAS DE POLIURETANO - NCM/SH 3909.50, classificando-os no art. 10, I, art. 13, I, e art. 14, I, "a", 11, § 1°, I, da Lei n°. 2.826/2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a" e II, "a" e "b", § 1°, Ido Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com incentivo fiscal de diferimento.

Redação original:

Art. 1°.  Ficam incluídos linha de produção incentivada no anexo I, do Decreto n°. 24.206 de 06 de maio de 2004, relativo à sociedade empresária AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Uirapuru, 80 - Coroado II, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.060.890/0001-40 e no CCA n°.06.300.130-6, os produtos MECANISMO PARA SOFÁS, POLTRONAS E CADEIRAS - NCM/SH 9401.90 e SISTEMAS DE POLIURETANO - NCM/SH 3909.50, classificando-os no art. 10, I, art. 13, I, e art. 14, I, "a", 11, § 1°, I, da Lei n°. 2.826/2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a" e II, "a" e "b", § 1°, Ido Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com incentivo fiscal de diferimento.

§ 1°. Na saída dos produtos para empresas não incentivadas ou localizadas em outra unidade da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º. Quando os produtos não se enquadrarem no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 23.994 de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estimulo de 55%, previsto no art. 16, Dl, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insuetos do exterior, que não usufruirá do diferimento do ICMS.

§ 3°. O incentivo fiscal de que trata este artigo fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º. Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, pata a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art 3°. A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 20 de maio de 2005.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico