SEFAZ/AM - Decreto 24777

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2004

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 24.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Publicado no DOE de 23.12.2004, Poder Executivo, pag. 1.

· Vide, em relação à PANASONIC Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda., o Dec. nº 25.258, de 08.08.05.

· Vide, em relação à QUARTZ Eletron Indústria e Comércio S.A., o Dec. nº 25.555, de 07.12.05, que cancela incentivos.

· Vide, quanto a CARBOQUIMICA DA AMAZÔNIA LTDA., Decreto nº 29.057, de 15.09.09.

· Vide, quanto a TRÓPICO Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda., Decreto nº 47.540, de 31.5.2023.

ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º. - Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas relacionadas no Anexo Único deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º. - Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º. - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º. - As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 5º. - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 23 de dezembro de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

ANEXO DO DECRETO Nº 24.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. ^{^[1]}	PRODUTO	NCM	Enquadramento Legal Dec. 23.994/03 que aprova Regulamento da Lei 2.826/03	Incentivo Fiscal
Moto Honda da Amazônia Ltda.^{^[2]}	06.200.256-2	Partes e Peças Fundidas para Motociclos	8714.19 8414.90 8409.91 8413.91 8483.60 8413.30 8483.90 8714.94 8421.99 9026.10	Art. 13, VIII c/c art. 16, III	55%
		Partes e Peças Sinterizadas para Motociclos	8483.90
		Partes e Peças Estampadas e/ou Formatadas para Motociclos	8714.19 8421.91 8483.90 7315.19 7317.00 8409.91 8413.91 8421.99
		Partes e Peças Forjadas para Motociclos	8511.90 8483.10
		Partes e Peças Pintadas para Motociclos	8714.19 7326.90
		Partes e Peças Usinadas para Motociclos	8409.91 8714.19 8421.99 8483.10 8483.90
		Partes e Peças Soldadas para Motociclos	8714.19
		Partes e Peças com Tratamento de Superfície	8483.90 8714.19 7326.90 8714.94 8413.91 8409.91
		Partes e Peças Injetadas Plásticas para Motociclos	9029.90 8714.19 8409.91 8421.99
Carboquímica da Amazônia Ltda.	06.200.065-9	Artefatos Metálicos^{^[3]}	7415.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda.	06.200.147-7	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática)	· Vide Decreto nº 47.540/23, que alterou o NCM de 8517.70.10 para 8517.79.00, embora não conste a NCM 8517.70.10. Nova redação dada à NCM pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31.5.2023. 8517.79.00 Redação anterior: 8517.70.10 Redação original: 8517.90 · Vide Decreto nº 37.466/16, que alterou o NCM de 8517.90 para 8517.70.10, mas não elencou este Decreto.	Art. 13, VIII c/c art. 16, §13, IV e Art. 18,I, “e”	100%
Gradiente Eletrônica S.A.^{^[4]}	06.300.036-9	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática)	8529.90 8473.30 8473.50 8507.90 9504.10	Art. 13, I, c/c Art. 18,I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Triple S Cosmosplast da Amazônia Ltda⁴	06.300.196-9	Peças Plásticas Moldadas por Injeção	8529.90 3923.10 3923.29 3926.90 8473.10 8473.21 8473.30 8516.90 8517.90 8518.90 8522.90 8714.19 8714.99 9608.99	Art. 13, I, c/c Art. 18,I, “a” e II, “a” e “b”	diferimento
Panasonic Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda. ^{^[5]}	06.300.126-8	Alto Falante para Aparelhos de Áudio e Vídeo	8518.29	Art. 10,I c/c Art.13, §13,XIV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04	100%
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Lâmina de Aço Silício Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético	8504.31 8504.31	Art. 10,I c/c Art. 13, §13, XV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04
		Bobina de Correção ou Atenuação	8504.50	Art. 10,I c/c Art.13, §13,XVI da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.300.263-9	Transformadores^{^[6]}	8504.31	Art. 10,I c/c Art.13, §13,XV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04	100%
Quartz Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.080-2	Relógio Despertador (Mesa Digital / Parede Digital / Analógico)	9103.90	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Madeireira Cunha Ltda.	06.200.377-1	Tacos de Parques Cabos de Vassouras Rodapés e Cimalhas Janelas de Madeira Vistas, Portais e Portas Perfil Moldurado Tábuas para Forro Armários, Mesas e Carteiras Escolares Degraus Deck Granzep Móveis para Quarto de Dormir Estantes, Cadeiras e Conjuntos de Sofá Quadro Negro Móveis para Escritório	4407.00 4417.00 4407.00 4418.10 4418.20 4414.00 4407.00 9403.40 4408.31 4409.10 4408.31 9403.50 9403.60 4611.00 9403.30	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III, § 4º	75%

[1] Nova inscrição em conformidade como disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03

[2] Não se aplica o incentivo de crédito estímulo de 55% na hipótese do produto ser destinado para fins industriais.

[3] Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23994/03.

[4] Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

[5] Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art. 18, I,”b”,”c” e “d” da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04.

[6] Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art. 18, I, ”c” da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04.