GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
LEI N° 4.719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicada no DOE de 12.12.2018, Poder Executivo p.4.
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Regulamentada pelo Decreto nº 40.067, de
·
Vide Decreto
n° 44.539, de 15.9.2021.
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder
parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar
créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que
especifica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO
SABER a todos os
habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo
autorizado a parcelar débitos fiscais, com redução de juros e multas, relativos:
I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da seguinte forma:
a) 95% (noventa e cinco por cento) das
multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for integralmente
recolhido à vista;
b)
85% (oitenta e cinco por cento) das multas, punitiva
e de mora, e de juros, se o imposto devido for recolhido em até 12 (doze)
parcelas;
c)
70% (setenta por cento) das multas, punitiva
e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido de
13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas;
d)
50% (cinquenta por cento) das multas,
punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido
de 61 (sessenta e uma) a 84 (oitenta e quatro) parcelas;
II - ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, da seguinte forma:
a)
95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitiva
e de mora, e dos juros, se o imposto devido for integralmente recolhido
à vista;
b)
70% (setenta por cento) das multas, punitiva
e de mora, e
dos juros, se o imposto devido for recolhido em até 5 (cinco) parcelas:
c)
45% (quarenta e cinco por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto
devido for recolhido de 6 (seis) a
10 (dez) parcelas.
§ 1° Os créditos tributários decorrentes exclusivamente
de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória terão redução de 80% (oitenta por cento) do seu valor original, se integralmente
recolhidos à vista.
§ 2° O valor de cada parcela
mensal:
I - não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais),
no caso do ICMS, e a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
nos casos de IPVA e ITCMD;
II - por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente,
ou outra taxa que vier a substituí-la, calculados a partir da data do deferimento
até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 3° O pagamento das parcelas de que tratam as alíneas b a d do inciso I e as alíneas b e c
do inciso II do caput deste artigo deve ser efetuado mensalmente até o
dia 25 de cada mês, e de forma
consecutiva.
§ 4° O valor remanescente das
multas e dos juros não alcançado pela dispensa deverá ser recolhido juntamente com o imposto devido, no prazo previsto nas alíneas
a dos incisos I e II do caput do
artigo 1.°, ou de forma parcelada, nas demais hipóteses do referido artigo.
Art. 2° A dispensa de que trata
o inciso I do artigo 1.° desta Lei pode ser concedida, inclusive em
relação ao ICMS apurado das indústrias incentivadas pela Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, após
aplicação do crédito estímulo, desde que as contribuições financeiras relativas ao
período em que o débito teve origem estejam quitadas ou sejam parceladas e recolhidas juntamente com o imposto devido.
§ 1° O valor remanescente das
multas e dos juros não alcançado pela dispensa deverá ser recolhido juntamente com o imposto devido, no prazo previsto nas alíneas
a dos incisos I e II do caput do
artigo 1°, ou de forma parcelada, nas demais
hipóteses do referido artigo.
§ 2° Na hipótese de não
pagamento, a remessa do débito para inscrição em dívida ativa do
Estado far-se-á no valor do saldo devedor, deduzidos os valores recolhidos sem direito ao incentivo fiscal, decorrente da falta
do pagamento do imposto no prazo
legal, conforme previsto em legislação específica.
Art. 3° Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder
remissão de:
I - Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS até o valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4° Aplicam-se as mesmas
regras e condições previstas no inciso I do artigo 1.° e no inciso I do artigo 3°, às contribuições
devidas ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do
Desenvolvimento do Amazonas - FTI, Fundo de Fomento às Micro e
Pequenas Empresas - FMPES, Universidade do Estado do Amazonas - UEA e Fundo de Promoção
Social e Erradicação da Pobreza - FPS.
Parágrafo único. Na
hipótese de inadimplemento previsto no caput,
o beneficiário perderá os incentivos fiscais decorrentes desta Lei,
nos termos da Lei n. 2.826/2003, e na forma disciplinada em decreto.
Art. 5° Fica o Poder Executivo
autorizado a dispensar 100% (cem por cento) dos créditos tributários, inclusive
as multas e os juros, relativos ao IPVA devido por veículo
leiloado como sucata, em relação ao saldo remanescente de imposto que não tenha sido
pago em razão de o valor da arrematação ter sido inferior ao imposto
devido.
Art. 6° O pedido de dispensa e
de parcelamento, acompanhado de toda a
documentação necessária, deve ser efetuado
pelo sujeito passivo em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei e está condicionado
ao pagamento da primeira parcela no
valor mínimo de 10% (dez por cento)
do montante do débito atualizado, considerando o benefício desta Lei.
Parágrafo único. A entrega da documentação de que
trata o caput deste artigo poderá ser
efetuada pelo Domicílio Tributário
Eletrônico-DT-e do contribuinte e não se aplica nos casos de pagamento integral
do imposto, hipótese em que o
recolhimento efetuado será posteriormente homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 7° Em relação aos débitos inscritos em dívida ativa pagos com os benefícios previstos nesta Lei, os valores relativos
a honorários advocatícios, de que trata a Lei n. 2.350, de 18 de outubro de
1995, limitados a 5% (cinco por cento) do valor
pago a vista ou parcelado:
I - deverão ser pagos à vista, juntamente com o imposto
devido, nas hipóteses das alíneas a dos
incisos I e II do artigo 1° desta Lei;
II - deverão ser pagos
juntamente com o imposto parcelado, nas demais hipóteses do artigo
1°.
Art. 8° A dispensa, o
parcelamento e a remissão de que trata esta Lei devem atender, também, às
seguintes condições:
I - alcança os débitos fiscais, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ressalvadas as hipóteses
em que os créditos, colocados à disposição do juízo, já tenham sido levantados pela Fazenda Pública Estadual ou nos casos em que haja
julgamento de improcedência dos
embargos à execução fiscal;
II - não alcança os débitos que tenham sido objeto de
litígio judicial ou administrativo:
a)
exceto na hipótese de o sujeito passivo
desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou
da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de
direito sobre as quais se fundam os referidos
processos administrativos e ações judiciais;
b)
inscritos ou não em dívida ativa, em relação
aos quais tenha havido bloqueio ou depósito em espécie
superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do crédito,
sem o benefício de eventual anistia;
III - no caso do ICMS:
a)
aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2017;
b)
alcança os débitos decorrentes do imposto retido na fonte;
IV - em
relação ao IPVA:
a)
aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 1.° de janeiro de 2017;
b)
o parcelamento deverá incluir os débitos do veículo de todos os
exercícios;
V - em relação ao ITCMD:
a)
aplica-se aos fatos geradores ocorridos até a data da publicação
desta Lei;
b)
não se aplica aos débitos decorrentes de transmissão causa mortis;
VI -
não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou de
valores já levantados judicialmente pela Fazenda Pública Estadual;
VII - não é cumulativa com anistias e
remissões concedidas anteriormente, sendo permitida a opção do devedor pelo tratamento
previsto nesta Lei;
VIII -
alcança os débitos já parcelados que não gozaram de anistias anteriormente
concedidas, de forma proporcional às parcelas vincendas;
IX - devem ser reconhecidos por meio de
despacho do Secretário de Estado da Fazenda ou do Procurador-Geral do Estado,
conforme o caso, mediante requerimento do interessado, desde que preenchidos os
requisitos e condições previstas nesta Lei.
Art. 9° Será excluído da dispensa, do parcelamento e da remissão de que
trata esta Lei, o contribuinte:
I - com
débito parcelado que incorrer na inadimplência de parcela ou saldo de parcela
por período superior a 90 (noventa) dias;
II - que
não recolher o imposto devido, por prazo superior a 90 (noventa) dias, relativamente
a fatos geradores ocorridos após a data da efetivação do parcelamento;
III - que
realizar distribuição de lucros ou dividendos, a qualquer título, no prazo do
benefício concedido, salvo se as parcelas vincendas forem recolhidas em sua
integralidade.
§ 1° Para os efeitos do disposto neste artigo, serão considerados todos
os estabelecimentos da sociedade empresária beneficiária do parcelamento.
§ 2° A rescisão do parcelamento implica imediata remessa do saldo
devedor para inscrição em dívida ativa do Estado ou o prosseguimento da
execução fiscal, conforme o caso.
Art. 10. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA os veículos cujo tributo tenha valor até R$ 200,00 (duzentos
reais).
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Vide Decreto n° 44.539/2021,
que Disciplina a aplicação do art. 10-A, efeitos a partir de 1°.8.2021.
Art. 10-A acrescentado pela
Lei nº 5.511/21, efeitos a partir de 5.7.2021.
Art. 10-A. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, os veículos de propriedade de pessoa responsável por pessoa
com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Art. 11. Aplicam-se, subsidiariamente a esta Lei, as regras de parcelamento
previstas nos artigos 108, 109 e 109-A da Lei Complementar n. 19, de 29 de
dezembro de 1997, bem como no Capítulo VII-A do Regulamento do Processo
Tributário Administrativo, aprovado pelo Decreto nº
4.564, de 14 de março de 1979, salvo disposição em contrário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares
para execução desta Lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro
de 2018.
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador
do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda