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Decreto Estadual – Ano 2016

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 37.217, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

Publicado no DOE de 31.8.2016, Poder Executivo, p.1.

MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a redução de base de cálculo do ICMS autorizada pelo Convênio ICMS 181/15, de 28 de setembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso II do § 31 do art. 13:

“II – ao estabelecimento pertencente a sociedade empresária ou empresário individual que tenha como atividade econômica principal administração de obras, demolição e preparação de terreno, sondagens, terraplenagem, paisagismo, instalação e/ou montagem de produtos, peças, equipamentos, perfuração de poços e construção de rede de transporte por dutos.”;

II – a alínea “d” do inciso II do caput do art. 107:

“d) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente pelo estabelecimento inscrito na categoria especial de que trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012;”;

III – o § 8º do art. 110:

“§ 8º A substituição tributária prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica às operações com óleo combustível pesado, classificado no código NCM/SH 2710.19.22.”;

IV – os §§ 1º e 2º do art. 111-A:

“§ 1º O PMPF será apurado por meio de pesquisa realizada pela SEFAZ, com base nas informações de documentos fiscais eletrônicos existentes em sua base de dados, na forma e prazo disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º O PMPF será divulgado mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ.”;

V – o inciso IV do § 6º do art. 114:

“IV – 11,97% (onze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) para os produtos farmacêuticos oriundos do exterior, importados para comercialização com os benefícios do art. 3º da Lei nº 3.830, de 2012.”;

VI – do art. 115:

a) do inciso II do caput:

1. o caput:

“II - quando a mercadoria for destinada a contribuinte ou não contribuinte do imposto, o remetente:”;

2. a alínea “a”:

“a) destacará na Nota Fiscal de saída o ICMS da operação própria e, conforme o caso, o imposto devido por substituição tributária ou o devido nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final não contribuinte;”

b) o inciso III do § 5º:

“III – solicitar autorização prévia junto à repartição fazendária, mediante requerimento instruído com a documentação necessária, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.”;

VII – o inciso I do caput do art. 116:

“I - às transferências de mercadorias para outro estabelecimento, exceto varejista, do mesmo sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outra sociedade empresária.”;

VIII – o § 1º do art. 118:

“§ 1º Para apuração do imposto a ser recolhido por antecipação, aplicar-se-á sobre o valor total do documento fiscal, acrescido das importâncias abaixo relacionadas, o percentual correspondente à diferença da alíquota interestadual do Estado de origem da mercadoria, em relação à Região Norte e a alíquota interna praticada neste Estado:

I - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas do adquirente, bem como descontos concedidos sob condição;

II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.”;

IX – o inciso III do § 4º do art. 122:

“III – a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem mercadorias ou bens de sua posse ou propriedade, inclusive às instalações de extração e refino de petróleo, áreas de estocagem de combustíveis, navios petroleiros e balsas-tanque.”;

X – os itens 3, 4 e 11 do Anexo II-A:

“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	CEST	MVA
3.	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores terrestres não relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, nas hipóteses previstas no inciso I do § 2º da cláusula segunda do referido Protocolo.	-	-	36,56%
4.	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores terrestres não relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, nos casos não previstos no item 3.	-	-	71,78%
11.	Materiais de construção e congêneres, especificados em resolução.	-	-	30 a 94%

”.

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – o § 1º do art. 9º:

“§ 1º A DIA deverá ser transmitida mensalmente à SEFAZ, de forma eletrônica, por meio da Internet, até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada do bem ou mercadoria no Estado.”;

II – o § 1º do art. 68:

“§ 1º O porto ou terminal que opere somente nas modalidades previstas nos incisos IV, V e VI do art. 63 deste Decreto poderá ser dispensado, mediante ato do Secretário Executivo da Receita, do cumprimento das exigências previstas nos incisos I a VIII e X do caput deste artigo, caso fique comprovado que são incompatíveis com o seu porte.”.

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

I – o inciso XXXIV ao caput do art. 38:

“XXXIV – permitir o acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem mercadorias ou bens de sua posse ou propriedade, inclusive às instalações de extração e refino de petróleo, áreas de estocagem de combustíveis, navios petroleiros e balsas-tanque.”;

II – o inciso XVI ao art. 84:

“XVI – quando a transmissão do arquivo da NFC-e emitida em contingência não for efetuada pelo contribuinte no prazo previsto na legislação.”;

III – o § 9º ao art. 107:

“§ 9º Os contribuintes que atenderem cumulativamente as condições estabelecidas nos incisos II, III e IV do § 2º e uma das condições previstas no § 4º poderão ter o prazo de pagamento de que trata o § 8º prorrogado mediante regime especial, conforme apuração decendial abaixo:

I – do dia 1º a 10 do mês, recolhimento até o dia 20 do mesmo mês;

II – do dia 11 a 20 do mês, recolhimento até o último dia do mesmo mês;

III – do dia 21 ao último dia do mês, recolhimento até o dia 10 do mês subsequente.”;

IV – ao art. 109:

a) a alínea “f” do inciso I do § 4º:

“f) empresa de transporte aéreo, em relação ao querosene de aviação – QAV e à gasolina de aviação – GAV.”;

b) o § 27:

“§ 27. Em relação ao diferimento das operações com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV destinados à empresa de transporte aéreo, o imposto diferido será recolhido englobadamente com o devido pela distribuidora de combustíveis nas saídas internas.”;

V – o inciso IV ao caput do art. 116:

“IV - às saídas de mercadorias destinadas a estabelecimento de contribuinte pertencente ao mesmo grupo econômico, ou com o qual mantenha relação de interdependência, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária será do estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a sociedade empresária não pertencente ao mesmo grupo econômico ou com a qual não mantenha relação de interdependência.”;

VI - ao art. 118:

a) o § 20:

“§ 20. O disposto no § 19 deste artigo não se aplica a matéria prima, material secundário e de embalagem destinados à fabricação de bens intermediários e de produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento), hipótese em que não será exigido o ICMS antecipado, independente da origem dos insumos.”;

b) o § 21:

“§ 21. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos armazéns gerais credenciados pela SEFAZ que receberem produtos agrícolas relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.”.

VII – os itens 13 e 14 ao Anexo I:

“

ITEM	MERCADORIAS/DIFERIMENTO
13	Querosene de aviação
14	Gasolina de aviação

”.

Art. 4º Fica acrescentado o art. 1º-A ao Decreto nº 36.927, de 18 de maio de 2016, que incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), vedada a apropriação de quaisquer outros créditos, nos termos do Convênio ICMS 181, de 28 de setembro de 2015.”.

Art. 5º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos seguintes dispositivos:

I – o inciso I do art. 2º, os incisos III, IV e VII do art. 3º e o art. 4º, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação deste Decreto;

II – o inciso X do art. 1º e a alínea “a” do inciso VI do art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999:

a) o inciso VIII do caput do art. 107;

b) o § 25 do art. 114;

c) o inciso I do caput, o § 3º e as alíneas “a” e “b” do inciso III do § 5º do art. 115;

II – o Decreto nº 36.307, de 9 de outubro de 2015, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazend