GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 47.866, DE 04
DE AGOSTO DE 2023
Publicado no
DOE de 4.8.2023, Poder Executivo, seção I, p.6.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária NGB LOPES LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 071/2023 -
GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM,
na 301ª reunião realizada no dia 26 de abril de 2023, referendada pela
Resolução n° 003/2023 - CODAM, que aprovou a Proposição nº 094/2023 - SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 484/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, em exercicio, e o que mais
consta do Processo n.º 01.01.016101.002301/2023-27,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária NGB LOPES LTDA.,
estabelecida na Rua Atagamita, nº 281, Anexo 1, Aleixo, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o nº
25.353.873/0001-09, e no CCA sob o nº 06.201.549-4, para fabricação dos
produtos a seguir citados, enquadrados como bem final, conforme
inciso V do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:
I - Peixe Beneficiado, NCM/SH: 0302.89.31, 0302.89.45,
0302.89.90, 0302.89.37, 0302.89.42, 0302.89.44, 0302.89.33, 0302.89.38,
0302.89.43;
II - Picadinho de Peixe, NCM/SH: 0304.99.00,
0304.89.90.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos
inciso I e II deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do
ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o inciso II do art. 16, do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de agosto
de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
VILLELA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e
Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda