GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 47.256, DE 13
DE ABRIL DE 2023
Publicado no
DOE de 13.4.2023, Poder Executivo, seção I, p.8.
·
Alterado pelo Decreto nº 47.539, de 31.5.2023.
ALTERA dados do cadastro e/ou
do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária STEEL
BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 024/2023-GPEI/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 300ª reunião
realizada no dia 07 de março de 2023, referendada pela Resolução n°
001/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 064/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 214/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.000746/2023-72,
D E C R E T A:
Nova redação dada ao caput do art. 1º pelo Decreto n° 47.539/23,
efeitos a partir de 13.4.2023.
Art. 1º Fica prorrogado, nos termos do art. 9º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação de
linhas de produção até 25 de março de 2024, referente à sociedade
empresária STEEL BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.301.090-9 e 06.201.371-8, incentivada por meio
do Decreto nº 43.623, de 25 de março de 2021, para
fabricação dos produtos a seguir relacionados:
Redação original:
Art. 1º Fica prorrogado, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação de linhas de
produção até 25 de março de 2023, referente à sociedade empresária STEEL
BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA sob os nºs
06.301.090-9 e 06.201.371-8, incentivada por meio do Decreto nº 43.623, de
25 de março de 2021, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:
I - Laminado de Ferro / Aço em Fita,Tira, Chapa
e "Blanks", NCM/SH
7211.13.00, 7326.90.90, 7211.23.00, 7210.49.10, 7308.90.90, 7208.90.00,
7208.53.00, 7314.50.00, 7212.20.90, 7210.30.90, 7209.16.00, 7308.90.10,
7212.30.00, 7212.20.10, 7210.49.90, 7208.52.00, 7209.17.00, 7208.26.90,
7211.14.00, 7208.37.00, 7210.11.00, 7209.27.00, 7208.51.00, 7209.28.00,
7208.25.00, 7211.90.90, 7208.26.10, 7212.60.00, 7209.26.00, 7208.54.00 e
7211.19.00;
II - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada,
NCM/SH 7308.90.90 e 7308.90.10;
III - Perfil de Ferro/Aço, NCM/SH 7216.69.10,
7215.50.00, 7216.61.10, 7216.99.00, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.33.00,
7216.61.90, 7308.90.10, 7216.10.00, 7308.90.90, 7301.20.00, 7216.50.00,
7216.31.00 e 7216.32.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril
de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda