GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº
0486/2018-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 19.12.2018, Edição 00149, pág.1.
INSTITUI Grupo de Trabalho na Secretaria de Fazenda com a
finalidade de atuar junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
– CIRA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA pelo
Decreto nº 37.787, de 11 de abril de 2017,
R
E S O L V E:
Art.
1° INSTITUIR Grupo de Trabalho no
âmbito da Secretaria de Fazenda com a finalidade de atuar junto ao Comitê
Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA.
§ 1º O Grupo de Trabalho será composto
por 2 (dois) Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e
pelo Chefe do Departamento de Fiscalização da Secretaria Executiva da Receita,
que será o coordenador do grupo.
§ 2º O Secretário Executivo da Receita
indicará os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais para compor o grupo.
Art.
2º As funções dos integrantes do
Grupo de Trabalho não serão remuneradas, sendo consideradas como de serviço
público relevante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de dezembro
de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da
Fazenda