GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
N° 0019/2018 – GSEFAZ
Publicada no DOE - Sefaz de 18.1.2018, Edição 0006, p.1.
REVOGA o Termo de Acordo nº 158/2017 que concede incentivo fiscal à sociedade empresária VIDEOLAR INNOVA S.A..
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO
que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de
conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de ilegalidade;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
revogado o Termo de Acordo nº 158/2017 que concede incentivo fiscal de elevação
do crédito presumido de regionalização à sociedade empresária VIDEOLAR INNOVA
S.A.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de janeiro
de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da
Fazenda