GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
Nº 0351/2013-GSEFAZ
Publicada no DOE
de 04.10.13
PRORROGA os Atos Declaratórios que concedem autorização para emissão, de forma
manual, de Nota Fiscal modelo 1, exclusivamente nas
operações de vendas praticadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de
mercadorias remetidas sem destinatário certo.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 28 de dezembro de 1999;
R E S O L V E:
I – Prorrogar, até 31 de dezembro de 2013, os Atos Declaratórios
constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização para
emissão, de forma manual, de Nota Fiscal modelo 1,
exclusivamente nas operações de vendas praticadas fora do estabelecimento,
relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo.
II - Determinar que a presente Portaria entre
em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 03 de outubro de 2013.
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda