GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0253/2013-GSEFAZ
Publicada no DOE de 15. 7.13
PRORROGA os Atos Declaratórios que concedem autorização para
emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico às sociedades
empresárias que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO
o art. 393 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
R E S O L V E:
I – Prorrogar, até 31 de dezembro de 2013, os Atos
Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização
para emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT- e, para
acobertar a prestação do serviço de transporte de mercadorias, em que as
tomadoras sejam indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de
2003, relacionadas nos respectivos Atos.
II -
Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 15 de julho de 2013.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO
ÚNICO
|
Ato Declaratório |
Empresa |
CCA |
|
249/2012 |
MANAUARA TRANSPORTES DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA. |
04.235.519-2 |
|
252/2012 |
LSL TRANSPORTES LTDA. |
04.207.899-7 |
|
262/2012 |
AMAZON TRANSPORTES LTDA. |
04.136.547-0 |
|
266/2012 |
MOTOLINER AMAZONAS LTDA. |
04.214.006-4 |
|
269/2012 |
MANAOS TRANSPORTE DE CARGAS
E NAVEGACAO LTDA. |
04.232.476-9 |
|
279/2012 |
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. |
04.170.311-1 |
|
284/2012 |
EXPRESSO
OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA. |
04.192.638-2 |
|
317/2012 |
COSTEIRA TRANSPORTES E
SERVIÇOS LTDA. |
04.196.153-6 |
|
328/2012 |
SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES
LTDA. |
04.211.063-7 |
|
329/2012 |
SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES
LTDA. |
04.211.063-7 |
|
332/2012 |
SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES
LTDA. |
04.211.063-7 |
|
333/2012 |
REDYAR OTM TRANSPORTES
LTDA. |
04.150.198-5 |
|
336/2012 |
ECO LOGISTICA TRANSPORTE DE
CARGA LTDA. |
04.216.886-4 |
|
338/2012 |
COMBITRANS AMAZONAS LTDA. |
04.211.458-6 |
|
404/2012 |
JADE TRANSPORTES LTDA. |
04.148.857-1 |
|
430/2012 |
MANAÓS TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA. |
04.226.258-5 |
|
431/2012 |
RAÇA TRANSPORTES LTDA. |
04.208.495-4 |