SEFAZ/AM - Portaria GSEFAZ 223

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

R E S O L V E :

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

Item	Denominação Social	CNPJ	CCA
1	Best Flavors Concentrados da Amazonia Ltda - ME	10.620.724/0001-91	06.300.613-8
2	Goldpet Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda	13.312.305/0001-80	04.232.817-9 06.200.804-8 06.300.716-9
3	Green Plast Industria e Comercio da Amazonia Ltda	07.042.803/0001-58	04.213.117-0 06.200.407-7 06.300.357-0
4	SFPK Polimeros Plasticos da Amazonia Ltda	14.637.546/0001-62	05.336.875-4 06.300.752-5
5	Item 5 acrescentado pela Portaria nº 251/2013, efeitos a partir de 11.07.13. All Flavors Industria de Concentrados e Extratos da Amazonia Ltda	15.302.257/0001-75	06.200.939-7 06.300.787-8
6	Regovado pela Portaria nº 299/2013, efeitos a partir de 14.08.13. Redação original do item 6 acrescentado pela Portaria nº 251/2013, efeitos a partir de 11.07.13: Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas Ltda	07.540.217/0001-33	05.329.360-6 06.300.426-7 07.001.298-9
7	Item 7 acrescentado pela Portaria nº 299/2013, efeitos a partir de 14.08.13. Concentrados Paraná Ltda	08.475.478/0001-80	06.300.481-0

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1 – plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

2 – adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3 - rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

4 - cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

5 - Regovado pela Portaria nº 299/2013, efeitos a partir de 14.08.13.

Redação original:

5 - verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo;

6 – levantamento físico do estoque de insumos e produtos acabados;

7 - Regovado pela Portaria nº 299/2013, efeitos a partir de 14.08.13.

Redação original:

7 - verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

8 - verificação se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes;

9 - verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

10 – verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

11 – verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

12 – verificação física da mercadoria previamente à emissão da Nota fiscal que acoberte respectiva operação interestadual;

13 – demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 21 de junho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda